29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002137-54.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bento Antonio de Moraes Ruy - Banco Votorantim S.A. e outros -

Vistos. - Fls. 174/175: O veículo foi apreendido em decorrência de apuração de crimes (receptação e adulteração de sinal identificador), cujo Inquérito Processual tramita em Comarca diversa (fls. 176/178).

Desta feita, não cabe a este juízo a liberação do bem, devendo a parte autora, na qualidade de proprietário do veículo (documento anexo) observar as determinações legais pertinentes, em especial o artigo 120, do Código de Processo Penal: Art.120.A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. §1oSe duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova.

Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. §2oO incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. §3oSobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. §4oEm caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. §5oTratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 174/175.

Sem prejuízo, diga a parte autora sobre os Avisos de Recebimento de fls. 171/173, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se. - ADV: AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP), AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:21

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:21

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:47

Expedição de Carta.
06/08/2025 14:47

Expedição de Carta.
06/08/2025 14:47

Expedição de Carta.
30/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:10

Ato ordinatório
21/05/2025 17:00

AR Positivo Juntado
08/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:38

Remetido ao DJE
06/05/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:03

Documento Juntado
06/05/2025 12:03

Documento Juntado
30/04/2025 07:17

Certidão Juntada
29/04/2025 14:30

Carta Expedida
29/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP), Amando Camargo Cunha (OAB 100360/SP) Processo 1002137-54.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Antonio de Moraes Ruy - Reqdo: Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Fls. 131/132: providencie a serventia a citação do requerido Nelinho no mesmo endereço indicado na exordial.

Defiro a pesquisa de endereço dos requeridos Pedro Marcon e MAPS Recurso de Transito e Locadora de Veículos requerida pelo(s) sistema(s) PrevJud / SIEL.

Com a(s) resposta(s), manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito.

Int.
28/04/2025 01:09

Remetido ao DJE
26/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 19:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:17

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
25/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:39

Remetido ao DJE
25/11/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 14:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
25/10/2024 17:55

Contestação Juntada
05/10/2024 06:09

AR Positivo Juntado
04/10/2024 05:06

AR Positivo Juntado
04/10/2024 05:06

AR Positivo Juntado
25/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:35

Certidão Juntada
25/09/2024 10:35

Certidão Juntada
25/09/2024 10:35

Certidão Juntada
25/09/2024 10:35

Certidão Juntada
25/09/2024 09:47

Remetido ao DJE
24/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:57

Carta Expedida
24/09/2024 13:57

Carta Expedida
24/09/2024 13:57

Carta Expedida
24/09/2024 13:57

Carta Expedida
24/09/2024 13:54

Procuração/substabelecimento Juntada
24/09/2024 13:53

Recibo Juntado
24/09/2024 13:53

Recibo Juntado
24/09/2024 13:53

Procuração/substabelecimento Juntada
24/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:06

Emenda à Inicial Juntada
23/09/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:22

Remetido ao DJE
23/09/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:36

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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