23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1004594-13.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Dimas Jose da Silva - Luiz Luciano Fernandes Rodrigues -

Vistos.

Incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não demonstrada pela autora a impossibilidade financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua manutenção.

Ademais, a empresa não é beneficente ou de caráter assistencial, motivo pelo qual somente em casos excepcionais seria possível a analogia para a concessão do benefício, o que careceria de maiores comprovações.

Tal, inclusive, é o entendimento exposto na Súmula nº 481 do C.

STJ.

Neste sentido, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial.

Insurgência de empresa (MEI) contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Descabimento.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INADMISSIBILIDADE.

Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Previsão constitucional acerca do tema.

Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Recorrente que está em funcionamento.

Recolhimento de tributos que denota faturamento.

Inteligência da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À RECORRENTE .

Empresa constituída para desenvolvimento de atividade econômica.

Desiderato de obtenção de lucro.

Eventual "dificuldade" de recolhimento não pode ser confundida com "impossibilidade absoluta".

RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas.

Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência.

Precedentes deste Egrégio Colegiado Bandeirante.

DECISÃO MANTIDA pelos seus próprios fundamentos.

RECURSO DESPROVIDO com a expressa revogação do efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074485-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Indeferimento da gratuidade da Justiça - Pessoa jurídica - Ausência de elementos demonstradores da efetiva impossibilidade financeira momentânea da postulante - Dificuldade financeira - Situação que por si só não garante a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171828-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária requerido pela ré.

Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre a possibilidade de acordo, apresentando minuta para homologação, se o caso.

Intimem-se. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)
21/05/2025 17:35

Petição Juntada
08/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:09

Remetido ao DJE
07/05/2025 11:59

Ato ordinatório
11/04/2025 18:48

Petição Juntada
02/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Favaro (OAB 253335/SP), Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB 299707/SP), Fabiana Guardão Silva (OAB 306460/SP) Processo 1004594-13.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Dimas Jose da Silva - Reqdo: Luiz Luciano Fernandes Rodrigues - Considerando que o requerido é empresário individual (fl. 124), concedo o prazo de 15 dias para que providencie a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício requerido, devendo apresentar cópia da última declaração do imposto de renda (da pessoa jurídica e pessoa física do empresário), do balanço contábil da empresa, assim como extratos bancários dos últimos 3 meses, sem prejuízo de outros documentos que corroborem o alegado, pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Intime-se.
01/04/2025 12:25

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
20/12/2024 11:05

Petição Juntada
13/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:01

Remetido ao DJE
13/12/2024 07:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/11/2024 16:39

Réplica Juntada
29/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:01

Remetido ao DJE
29/10/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 18:01

Contestação Juntada
25/10/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:50

Remetido ao DJE
23/10/2024 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/10/2024 18:55

Emenda à Inicial Juntada
16/09/2024 12:27

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:06

Embargos de Declaração Juntados
11/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:45

Remetido ao DJE
09/09/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 17:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/07/2024 16:50

Embargos de Declaração Juntados
23/07/2024 16:16

Réplica Juntada
13/07/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
12/07/2024 00:24

Remetido ao DJE
11/07/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:56

Especificação de Provas Juntada
10/07/2024 17:22

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:17

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
27/06/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:33

Remetido ao DJE
26/06/2024 09:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2024 18:47

Contestação Juntada
10/06/2024 13:16

Petição Juntada
29/05/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:34

Remetido ao DJE
28/05/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 08:15

AR Negativo Juntado - Mudou-se
13/05/2024 11:52

Certidão Juntada
09/05/2024 16:34

Carta de Citação Expedida
09/05/2024 15:50

Mandado Urgente Expedido
06/05/2024 15:36

Petição Juntada
04/05/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 15:13

Termo Digitalizado
03/05/2024 12:02

Remetido ao DJE
03/05/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:10

Remetido ao DJE
23/04/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:54

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:16

Embargos de Declaração Juntados
05/03/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:20

Remetido ao DJE
01/03/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 16:50

Classe Retificada
22/02/2024 16:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
09/02/2024 16:12

Conclusos para decisão
08/02/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:08

Remetido ao DJE
06/02/2024 14:06

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
06/02/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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