TJSP - 0003867-85.2008.8.26.0045
1ª instância - 01 Cumulativa de Aruja
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Alan Rosa da Silveira Junior (OAB 177932/SP), Erika Staufackar Agostinho (OAB 362141/SP), Leonardo Florindo de Oliveira (OAB 471079/SP) Processo 0003867-85.2008.8.26.0045 - Arrolamento de Bens - Reqte: Ana Maria Rizzo Mitani, André Mitsuo Mitani, Eduardo Noboru Mitani -
Vistos.
Trata-se de procedimento de arrolamento sumário, em razão de partilha amigável celebrada entre partes capazes a teor do que dispõe o artigo 659 do CPC.
O art. 662, do CPC, estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
Por sua vez , o art. 659, § 2º, do CPC, dispõe que transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes.
No caso dos autos, nem o valor do monte afasta a aplicação do artigo 659 do CPC, já que independe de valor dos bens a inventariar, bastando para tanto a presença de capazes e concordância entre eles.
Neste sentido: Conversão de arrolamento em inventário.
Bens que representam quantia superior a 1.000 salários mínimos.
Hipótese que indica a presença de maiores, capazes e concordes.
Aplicação do artigo 659 do CPC.
Prosseguimento sob o rito de arrolamento sumário.
Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22070843920208260000 SP 2207084-39.2020.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 15/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2021) Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás.
A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º).
Exige-se, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º).
A apuração,lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas(art. 662, § 2º).
Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos).
Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes.
Com isso, tornaram-se estranhas aos arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidentes sobre a transmissão hereditária de bens.Ademais, a Fazenda do Estado de São Paulo já vem se peticionando pela desnecessidade de sua manifestação prévia nos processos de arrolamento em que foi intimada nesta Comarca, deixando claro que não mais intervirá ou se manifestará a respeito de qualquer questão relativa ao lançamento e pagamento de tributos nas partilhas processadas de forma amigável.
Dessa forma, não existe óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, foi elaborado em conformidade com a legislação atinente à matéria Recolhida a taxa judiciária (fls. 866), HOMOLOGO a partilha de fls. 861/864, ressalvados os interesses de terceiros.
Sem prejuízo do disposto no artigo 656, do NCPC, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do NCPC.
Intime-se o Fisco Estadual para o lançamento administrativo do ITCMD, consoante o §2° do artigo 662, combinado com o §2° do artigo 659, ambos do Código de Processo Civil, via sistema.
Após o trânsito em julgado, os autos poderão ser retirados em carga pelo prazo de 20 (vinte) dias para expedição da Carta de Adjudicação / Formal de Partilha por tabelião de notas (processo físico), conforme Provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013.
Tratando-se de processo digital, expeça-se termo de abertura e encerramento, atentando para a nova redação do artigo 1273-A das NSCGJ, cabendo à parte interessada a remessa, por meio eletrônico, ao Tabelião destinatário.
Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados, na forma acordada pelas partes, desde que juntado o formulário corretamente preenchido.
O Fisco será intimado via sistema.
Após, arquivem-se.
P.I.C.
Arujá, 19 de março de 2025. -
30/09/2024 23:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/09/2024 14:00
Determinada a emenda à inicial
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26/08/2024 14:03
Conclusos para despacho
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15/08/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2024 22:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/07/2024 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/07/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/04/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2024 22:58
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 00:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/03/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 11:30
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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12/03/2024 11:23
Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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28/02/2024 10:42
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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27/02/2024 14:11
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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21/02/2024 00:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/02/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 11:24
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2024 09:10:00, 1ª Vara.
-
19/02/2024 10:14
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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11/01/2024 04:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2024 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 12:17
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
10/08/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/08/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2023 16:07
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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14/07/2023 14:26
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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03/07/2023 09:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
30/06/2023 11:48
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
27/06/2023 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 12:19
Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/08/2023 03:30:00, 1ª Vara.
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15/05/2023 11:17
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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28/03/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/03/2023 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 10:36
Conclusos para decisão
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02/12/2022 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/12/2022 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 01:45
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/11/2022 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/11/2022 11:08
Conclusos para despacho
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17/11/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:06
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:06
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:06
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:06
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:05
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:04
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:04
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:04
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2022 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2022 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2022 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2022 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2022 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2022 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Mandado
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:03
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:03
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
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17/11/2022 11:02
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Mandado
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:02
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Ofício
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Mandado
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Ofício
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Alvará
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:57
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:57
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 10:46
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
27/09/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2022 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/06/2022 10:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2022 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2022 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/02/2022 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2022 13:48
Recebidos os autos
-
09/11/2021 16:34
Conclusos para julgamento
-
24/06/2021 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 18:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2021 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2021 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2021 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2021 18:23
Desentranhada a petição
-
22/01/2021 13:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2021 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/12/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2020 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 13:41
Protocolizada Petição
-
05/10/2020 10:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2020 12:14
Recebidos os autos
-
30/09/2020 18:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2020 15:29
Conclusos para decisão
-
28/02/2020 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2020 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2020 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2020 11:56
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2020 15:56
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2019 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2019 18:29
Expedição de Certidão.
-
16/09/2019 11:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2019 11:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2019 18:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2019 15:31
Recebidos os autos
-
19/07/2019 14:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/07/2019 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2019 09:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2019 11:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2019 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2019 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2019 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2019 11:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2019 11:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2018 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2018 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2018 16:51
Expedição de Certidão.
-
23/01/2018 16:50
Expedição de Certidão.
-
23/01/2018 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2017 11:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2017 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/11/2017 18:49
Expedição de Certidão.
-
31/10/2017 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2017 15:59
Recebidos os autos
-
17/05/2017 09:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2017 11:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2017 11:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2017 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2017 14:09
Expedição de Certidão.
-
06/09/2016 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2016 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2016 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2016 10:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/08/2016 15:59
Expedição de Certidão.
-
05/08/2016 15:31
Expedição de Certidão.
-
05/08/2016 15:02
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
05/08/2016 15:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/08/2016 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2016 10:55
Conciliação infrutífera
-
22/07/2016 12:59
Recebidos os autos
-
18/07/2016 16:18
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
11/07/2016 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2016 16:14
Recebidos os autos
-
27/06/2016 17:35
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/07/2016 04:45:00, 1ª Vara.
-
27/06/2016 12:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/04/2016 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2016 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2016 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2015 16:35
Recebidos os autos
-
11/08/2015 15:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/06/2015 13:55
Recebidos os autos
-
08/04/2015 14:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/03/2015 11:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2015 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/03/2015 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2014 08:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2014 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2014 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2013 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2013 15:42
Recebidos os autos
-
19/11/2013 12:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/11/2013 11:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2013 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/11/2013 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2013 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/02/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
18/02/2013 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25019, classe_nova: 179
-
04/09/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/08/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/05/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/04/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/03/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/02/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/02/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2012 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/08/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/08/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2010 13:10
Recebidos os autos
-
11/11/2010 14:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/11/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2010 00:00
Recebido pelo Distribuidor
-
20/08/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/06/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/05/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2010 16:55
Recebidos os autos
-
04/03/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/02/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2009 14:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2009 14:03
Recebidos os autos
-
21/09/2009 14:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/08/2009 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
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07/10/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
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11/09/2008 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2008 09:21
Recebidos os autos
-
31/07/2008 18:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/07/2008 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2008
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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