26/05/2025 16:51

Remetido ao DJE
26/05/2025 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
26/05/2025 05:42

Contrarrazões Juntada
10/05/2025 10:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2025 17:24

Recurso Interposto
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleidiane Cristina Segal (OAB 433248/SP) Processo 1001583-54.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Djalma Borges - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da presente ação proposta por Djalma Borges em face do Município de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno o requerido no pagamento das diferenças da progressão funcional horizontal entre os anos de 2015 e 2023, desde o momento em que completados os requisitos assim exigidos, com base da Lei Complementar nº 95/2014, e reconheço devida a progressão prevista na Lei Complementar nº 186/2023 com pagamento das diferenças a partir de junho de 2023, em tudo observada a prescrição quinquenal.

Aplica-se correção monetária, a partir de cada parcela no momento em que devida, com juros a contar da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Ao final, arquivem-se.

P.I.C.
01/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 13:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 22:12

Conclusos para Sentença
28/04/2025 22:12

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 12:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/03/2025 22:15

Réplica Juntada
20/03/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:17

Remetido ao DJE
17/03/2025 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:08

Contestação Juntada
18/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 15:43

Mandado de Citação Expedido
18/02/2025 06:00

Remetido ao DJE
17/02/2025 16:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
17/02/2025 00:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007515-06.2025.8.26.0451

Edison Jose Rossini

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Roberto da Silva Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1018306-70.2024.8.26.0224

Abraao Ralf Antunes Barboza,

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Advogado: Luara Lory de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1018306-70.2024.8.26.0224

Abraao Ralf Antunes Barboza,

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Advogado: Luara Lory de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1002369-50.2024.8.26.0020

Nilson Prudencio da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1007514-21.2025.8.26.0451

Claudia Contieta de Jesus Trevisan Nasci...

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Roberto da Silva Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 15:19

Exibir Processo