25/06/2025 17:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marita Fabiana de Lima Bruneli (OAB 208683/SP), Nilson Monteiro (OAB 304003/SP) Processo 1001511-67.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Elizabeth de Freitas Wenzel - Reqdo: IPRC - Instituto de Previdência do Município de Rio Claro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Elizabeth de Freitas Wenzel em face do Instituto de Previdência do Município de Rio Claro - IPRC, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determina-se ao instituto requerido a proceder a retificação o ato de aposentadoria da requerente, de modo que o cálculo de seus proventos do benefício tenham por base a proporção do divisor 25, com todos seus consectários; impondo-se a implantação deste recálculo nas parcelas vincendas; e condenando, ainda, no pagamento da diferença referente às prestações vencidas, desde a aposentação (03/01/2025).

Aplica-se correção monetária, a partir de cada parcela no momento em que devida, com juros a contar da citação.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Ao final, arquivem-se.

P.I.C.
01/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 22:25

Conclusos para julgamento
28/04/2025 22:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 09:01

Juntada de Mandado
18/02/2025 13:45

Expedição de Mandado.
17/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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