11/07/2025 23:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2025 04:25:00, 3ª Vara Criminal.
07/07/2025 18:24

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2025 06:41:38, 3ª Vara Criminal.
23/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 11:33

Juntada de Mandado
08/05/2025 16:09

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:08

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:08

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:08

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:08

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:07

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:23

Autos no Prazo
01/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Carlos Medeiros (OAB 517050/SP) Processo 1505812-58.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Eduardo Gonçalves Boletini -

Vistos. 1.

Compulsando a resposta escrita de fls. 119/125, observo que não foram alegadas preliminares.

Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária, requerido pela Defesa no item 3 de fl. 124.

Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 2.

Diante da juntada dos documentos de fls. 127/149, defiro ao réu os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 3.

Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 16:45 HORAS, na modalidade híbrida.

Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4.

Aguarde-se em cartório eventual propositura de queixa-crime com relação ao crime de injúria.

Decorrido o prazo legal in albis, tornem-me conclusos. 5.

Anoto que o pedido de fls. 124, item 2 será analisado em audiência. 6.

Consigno que oitiva de testemunha de meros antecedentes poderá ser substituída por juntada de declaração escrita, conforme artigos 231 e 232 do Código de Processo Penal. 7.

Em relação ao arquivamento do inquérito policial acerca do delito de perseguição, decido:

Vistos.

Preliminarmente, consigno que esta Magistrada não se olvida dos recentes julgados do C.

Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no contexto de violência doméstica contra a mulher, a decisão que homologa o arquivamento do inquérito deve observar a devida diligência na investigação e os aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.

Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público não encontrou elementos seguros e suficientes para a formação da convicção necessária ao oferecimento da denúncia.

De proêmio, cumpre consignar que, diante da nova sistemática trazida pelo pacote anticrime, o Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP e assentou que a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

Feita esta observação, após compulsar os autos, destaco que não se verifica a ocorrência das hipóteses supracitadas, visto que o Ministério Público apresentou os motivos do pedido de arquivamento, os quais, frisa-se, estão em harmonia com os elementos produzidos nos autos.

Sendo assim, acolho a cota ministerial e, por conseguinte, determino o arquivamento dos presentes autos, em relação ao delito de perseguição, com a ressalva ao disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, efetuando-se as comunicações e anotações de praxe.

Havendo bens ou objetos apreendidos nos autos, abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão.

Comunique-se à Autoridade Policial.

Ciência ao Ministério Público.
31/03/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 04:45:00, 3ª Vara Criminal.
13/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/02/2025 16:57

Expedição de Ofício.
11/02/2025 16:57

Expedição de Ofício.
11/02/2025 09:12

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:12

Expedição de Mandado.
10/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:57

Evoluída a classe de 279 para 10943
10/02/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:52

Recebida a denúncia
27/09/2024 17:59

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:48

Juntada de Petição de Denúncia
25/09/2024 08:09

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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