TJSP - 7003113-06.2011.8.26.0114
1ª instância - Juri/Execucoes de Piracicaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 14:58
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
24/06/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 10:42
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 13:50
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 09:22
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 16:59
Juntada de Ofício
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28/04/2025 13:29
Expedição de Ofício.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Gustavo Cardoso Pedro Bello (OAB 403159/SP) Processo 7003113-06.2011.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: Ronaldo Rocha -
Vistos.
O(A) sentenciado(a) Ronaldo Rocha, qualificado(a) nos autos, requer revogação da prisão e restabelecimento do regime aberto, alegando nulidade na intimação de Defensor, o qual foi destituído pelo mesmo quando encontrava-se preso na Comarca de Mogi Mirim.
O Ministério Público manifestou-se às fls. retro.
DECIDO.
Com efeito, verifica-se que a defesa técnica não foi devidamente intimada, ficando o sentenciado indefeso.
Até porque, no regramento da digitalização, as penas cumpridas devem ser extintas e, caso digitalizadas, arquivadas para o devido processamento do PEC digital.
Tendo em vista o não comparecimento do sentenciado, DECLARO INTERROMPIDO o cumprimento da pena desde o último comparecimento até a prisão ocorrida em 11/02/2025, devendo serem realizados novos cálculos.
Por todo o exposto, RESTABELEÇO ao sentenciado Ronaldo Rocha, RG: 7.302.629, RGC: 7302629, o regime ABERTO procedendo-se nova advertência no local em que se encontra.
Deverá ainda observar as seguintes condições: assumir ocupação lícita (ou reassumir a que ocupava), comprovando em Juízo no prazo de sessenta (60) dias; apresentar-se SEMESTRALMENTE em Juízo, comprovando regular atividade lícita; não frequentar casas de bebidas e nem portar armas; não transferir residência sem prévia comunicação a este Juízo das Execuções; retornar à sua residência até às 22:00 horas, podendo dela sair a partir das 06:00 horas, bem como nela permanecer nos fins de semana e feriados.
Outrossim, se constatado que o(a) sentenciado(a) reside em outra Comarca, remetam-se os autos para a Vara de Execuções Criminais competente para o acompanhamento.
Expeça-se o necessário.
Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para o(a) Penitenciária "Dr.
Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II.
P.I.C.
Piracicaba, 24 de abril de 2025. -
26/04/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 18:23
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 11:59
Apensado ao processo
-
13/02/2025 11:02
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
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03/02/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
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03/02/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/02/2025 11:34
Juntada de Mandado
-
24/10/2024 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 16:29
Determinada a Regressão de Regime
-
22/10/2024 12:00
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 09:15
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 09:08
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/05/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
19/05/2023 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 00:00
Decisão
-
05/04/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/03/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/01/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/08/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/07/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2022 00:00
Autos no Prazo
-
22/03/2022 00:00
Autos no Prazo
-
16/03/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/03/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/08/2021 00:00
Autos no Prazo
-
19/07/2021 00:00
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/06/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2020 00:00
Autos no Prazo
-
07/10/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/09/2019 00:00
Autos no Prazo
-
29/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/08/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/08/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
26/08/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
23/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
18/10/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
08/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/10/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/09/2018 00:00
Forma de Tramitação Alterada
-
26/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/09/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
06/09/2018 00:00
Forma de Tramitação Alterada
-
06/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
21/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
21/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/07/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
10/05/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
02/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
02/05/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
24/04/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
20/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/10/2017 00:00
Autos no Prazo
-
25/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2017 00:00
Cancelada a Carga
-
04/10/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
12/07/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
12/07/2017 00:00
Cancelada a Carga
-
12/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
08/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/05/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/05/2017 00:00
Remetido ao DJE
-
18/05/2017 00:00
Cancelada a Carga
-
10/05/2017 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/05/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
26/04/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/04/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/04/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
01/11/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
01/11/2016 00:00
Cancelada a Carga
-
24/10/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2016 00:00
Autos no Prazo
-
27/06/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
22/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
16/06/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
15/06/2016 00:00
Cancelada a Carga
-
09/06/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/06/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
07/06/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
24/05/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/05/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/05/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/05/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
09/12/2015 00:00
Autos no Prazo
-
07/12/2015 00:00
Cancelada a Carga
-
27/11/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
25/11/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/11/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
19/11/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/11/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
12/11/2015 00:00
Cancelada a Carga
-
12/11/2015 00:00
Cancelada a Carga
-
05/11/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/11/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
03/11/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/10/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/10/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
02/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/08/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
11/06/2014 00:00
Outros
-
10/06/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
05/06/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
04/06/2014 00:00
Outros
-
02/06/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
28/05/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2014 00:00
Baixa M.P.
-
22/05/2014 00:00
Autos no M.P.
-
04/04/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
13/09/2013 00:00
Outros
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12/09/2013 00:00
Outros
-
11/09/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
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05/09/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
05/09/2013 00:00
Outros
-
04/09/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
02/09/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2013 00:00
Baixa M.P.
-
27/08/2013 00:00
Autos no M.P.
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23/08/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
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19/08/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
19/08/2013 00:00
Outros
-
14/08/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
14/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/08/2013 00:00
Baixa M.P.
-
12/08/2013 00:00
Autos no M.P.
-
13/02/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
06/12/2011 00:00
Outros
-
06/12/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
02/12/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
01/12/2011 00:00
Baixa M.P.
-
30/11/2011 00:00
Autos no M.P.
-
18/11/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/11/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/11/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
18/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
16/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas) para destino
-
16/09/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
13/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/09/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
08/09/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
05/09/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
01/09/2011 00:00
Baixa M.P.
-
31/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
29/08/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
25/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2011 00:00
Outros
-
09/08/2011 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
03/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
29/07/2011 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
06/06/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
30/05/2011 00:00
Distribuído por sorteio
-
23/05/2011 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
09/03/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
04/03/2011 00:00
Baixa M.P.
-
03/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
02/03/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/03/2011 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
28/01/2011 00:00
Outros
-
09/12/2010 00:00
Autos no Prazo
-
05/10/2010 00:00
Baixa M.P.
-
29/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
20/08/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/07/2010 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
16/06/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
16/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
15/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
18/09/2009 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
11/08/2009 00:00
Autos no Prazo
-
10/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2009 00:00
Autos no Prazo
-
16/07/2009 00:00
Autos no M.P.
-
14/07/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
14/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2009 00:00
Autos no Prazo
-
11/03/2009 00:00
Autos no M.P.
-
09/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
08/10/2008 00:00
Autos no M.P.
-
02/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2008 00:00
Autos no Prazo
-
11/07/2008 00:00
Autos no Prazo
-
11/06/2008 00:00
Autos no Prazo
-
05/06/2008 00:00
Autos no M.P.
-
26/05/2008 00:00
Autos no Setor de Triagem
-
16/05/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
14/04/2008 00:00
Outros
-
10/04/2008 00:00
Autos na Juntada
-
08/04/2008 00:00
Outros
-
25/03/2008 00:00
Autos no M.P.
-
14/03/2008 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
13/03/2008 00:00
Outros
-
13/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2008 00:00
Autos na Juntada
-
04/12/2007 00:00
Baixa M.P.
-
30/11/2007 00:00
Autos no M.P.
-
22/11/2007 00:00
Autos na Juntada
-
12/11/2007 00:00
Outros
-
10/09/2007 00:00
Autos no M.P.
-
03/09/2007 00:00
Baixa M.P.
-
03/09/2007 00:00
Autos no M.P.
-
27/08/2007 00:00
Autos na Juntada
-
25/07/2007 00:00
Outros
-
29/06/2007 00:00
Outros
-
26/06/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
26/06/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2007 00:00
Outros
-
10/05/2007 00:00
Outros
-
04/05/2007 00:00
Outros
-
26/04/2007 00:00
Outros
-
17/04/2007 00:00
Outros
-
13/04/2007 00:00
Outros
-
10/04/2007 00:00
Outros
-
02/04/2007 00:00
Outros
-
02/03/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/02/2007 00:00
Autos com a Defesa
-
21/02/2007 00:00
Autos no M.P.
-
15/02/2007 00:00
Outros
-
13/02/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
08/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2007 00:00
Outros
-
06/02/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
06/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
23/01/2007 00:00
Autos no M.P.
-
18/12/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
14/12/2006 00:00
Outros
-
07/12/2006 00:00
Autos com a Defesa
-
30/11/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
27/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2006 00:00
Autos com a Defesa
-
09/11/2006 00:00
Outros
-
09/11/2006 00:00
Autos no M.P.
-
06/11/2006 00:00
Outros
-
17/10/2006 00:00
Outros
-
21/09/2006 00:00
Outros
-
21/09/2006 00:00
Outros
-
21/09/2006 00:00
Outros
-
13/09/2006 00:00
Outros
-
31/08/2006 00:00
Autos no M.P.
-
24/08/2006 00:00
Outros
-
23/08/2006 00:00
Outros
-
08/08/2006 00:00
Outros
-
28/07/2006 00:00
Outros
-
21/07/2006 00:00
Outros
-
18/07/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2006 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
28/03/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
28/03/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2006 00:00
Outros
-
22/03/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/03/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2006 00:00
Autos no M.P.
-
23/01/2006 00:00
Autos Aguardando Resposta de Ofício
-
17/01/2006 00:00
Autos na PAJ
-
11/01/2006 00:00
Autos no M.P.
-
14/12/2005 00:00
Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
-
05/12/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2005 00:00
Autos na PAJ
-
25/11/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2005 00:00
Autos na PAJ
-
09/11/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2005 00:00
Outros
-
18/10/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2005 00:00
Outros
-
23/08/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/08/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
13/06/2005 00:00
Outros
-
08/06/2005 00:00
Outros
-
03/06/2005 00:00
Autos no M.P.
-
25/05/2005 00:00
Outros
-
25/05/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2005 00:00
Autos Atualização
-
13/05/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
10/05/2005 00:00
Autos no M.P.
-
03/05/2005 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
27/04/2005 00:00
Autos no Prazo
-
15/04/2005 00:00
Autos no M.P.
-
12/04/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/04/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
21/03/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
15/03/2005 00:00
Autos no M.P.
-
09/03/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
11/02/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/02/2005 00:00
Outros
-
17/01/2005 00:00
Outros
-
10/12/2004 00:00
Outros
-
03/12/2004 00:00
Outros
-
03/12/2004 00:00
Autos na PAJ
-
29/11/2004 00:00
Outros
-
23/11/2004 00:00
Autos no M.P.
-
25/02/2004 00:00
Outros
-
20/02/2004 00:00
Outros
-
12/02/2004 00:00
Outros
-
15/08/2003 00:00
Outros
-
07/08/2003 00:00
Autos no M.P.
-
18/07/2003 00:00
Outros
-
16/07/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2003 00:00
Autos no M.P.
-
30/06/2003 00:00
Autos no M.P.
-
17/06/2003 00:00
Outros
-
10/06/2003 00:00
Outros
-
09/06/2003 00:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2003 00:00
Outros
-
22/05/2003 00:00
Autos na PAJ
-
16/05/2003 00:00
Autos no M.P.
-
15/05/2003 00:00
Autos na Juntada
-
05/05/2003 00:00
Outros
-
28/04/2003 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
24/04/2003 00:00
Outros
-
09/10/2001 00:00
Outros
-
09/10/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2001 00:00
Outros
-
18/09/2001 00:00
Outros
-
21/08/2001 00:00
Outros
-
20/08/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
20/08/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2001 00:00
Autos no M.P.
-
05/07/2001 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/07/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2001 00:00
Autos no M.P.
-
20/06/2001 00:00
Outros
-
04/06/2001 00:00
Autos na PAJ
-
23/05/2001 00:00
Autos no M.P.
-
10/05/2001 00:00
Outros
-
20/04/2001 00:00
Outros
-
19/04/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
02/04/2001 00:00
Autos no M.P.
-
09/02/2001 00:00
Outros
-
01/02/2001 00:00
Outros
-
17/01/2001 00:00
Outros
-
12/01/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
03/01/2001 00:00
Outros
-
21/12/2000 00:00
Outros
-
12/12/2000 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
14/11/2000 00:00
Autos na PAJ
-
26/10/2000 00:00
Outros
-
11/10/2000 00:00
Outros
-
20/09/2000 00:00
Autos na PAJ
-
24/08/2000 00:00
Autos na PAJ
-
31/07/2000 00:00
Autos no M.P.
-
21/06/2000 00:00
Outros
-
19/06/2000 00:00
Outros
-
09/06/2000 00:00
Outros
-
08/06/2000 00:00
Outros
-
18/05/2000 00:00
Autos no M.P.
-
11/04/2000 00:00
Autos na PAJ
-
22/02/2000 00:00
Outros
-
22/02/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/1999 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
13/10/1999 00:00
Outros
-
04/10/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/1999 00:00
Outros
-
01/09/1999 00:00
Outros
-
06/08/1999 00:00
Autos na PAJ
-
05/08/1999 00:00
Outros
-
30/07/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/1999 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
29/04/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
09/04/1999 00:00
Autos na PAJ
-
25/03/1999 00:00
Outros
-
25/03/1999 00:00
Autos no M.P.
-
24/03/1999 00:00
Outros
-
23/03/1999 00:00
Outros
-
20/08/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/1998 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/07/1998 00:00
Autos na PAJ
-
24/07/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
16/07/1998 00:00
Autos no M.P.
-
26/05/1998 00:00
Outros
-
25/05/1998 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/04/1998 00:00
Outros
-
06/04/1998 00:00
Autos no M.P.
-
28/03/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
23/03/1998 00:00
Outros
-
20/03/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
17/03/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
16/03/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/1998 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
16/02/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
10/02/1998 00:00
Outros
-
29/01/1998 00:00
Outros
-
26/01/1998 00:00
Outros
-
26/01/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/1998 00:00
Conclusos para despacho
-
19/12/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
01/12/1997 00:00
Autos no M.P.
-
01/12/1997 00:00
Autos no M.P.
-
03/11/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
21/10/1997 00:00
Outros
-
15/10/1997 00:00
Outros
-
15/10/1997 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/1997 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/1997 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/1997 00:00
Conclusos para despacho
-
23/02/1996 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/1996 00:00
Autos no M.P.
-
12/12/1995 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
05/12/1995 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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21/11/1995 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
17/11/1995 00:00
Conclusos para despacho
-
13/11/1995 00:00
Autos na PAJ
-
30/10/1995 00:00
Conclusos para despacho
-
24/10/1995 00:00
Autos no M.P.
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24/10/1995 00:00
Autos no M.P.
-
20/10/1995 00:00
Outros
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09/02/1995 00:00
Juntada de Outros documentos
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26/01/1995 00:00
Autos no Prazo
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04/01/1995 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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19/12/1994 00:00
Autos no M.P.
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16/12/1994 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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01/11/1994 00:00
Juntada de Outros documentos
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12/09/1994 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/01/1994 00:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2011
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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