14/05/2025 23:04

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:13

Petição Juntada
10/04/2025 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 09:22

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
04/04/2025 16:22

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 17:30

Petição Juntada
03/04/2025 11:27

Documento Juntado
03/04/2025 11:27

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
03/04/2025 10:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/04/2025 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 16:52

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
02/04/2025 16:51

Documento Juntado
02/04/2025 16:49

Guia Eletrônica Enviada
02/04/2025 16:43

Guia de Execução de Medidas Socioeducativas Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lincoln de Almeida Oliveira (OAB 461840/SP) Processo 1507104-96.2021.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Substituo a pena privativa de liberdade nos termos acima fixados.

Deixo de decretar a prisão preventiva, pois ausentes os requisitos.

A instrução está encerrada, não possui notícias de tentativa de fuga do réu, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica.

Ademais, o réu respondeu em liberdade e não houve pedido para decretação de prisão por parte do Ministério Público, em observância ao sistema acusatório.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante artigo 804 do CPP, devendo ser observada a assistência judiciária gratuita se tiver sido nomeado Defensor pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão: Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do CPP e do artigo 50 do CP; Comunique-se a Justiça Eleitoral para cumprimento da determinação do artigo 15, III da CF/88; Oficie-se ao IIRGD dando ciência acerca desta decisão; Expeça-se guia definitiva de execução penal; Expeça-se certidão de honorários advocatícios previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie, se for o caso.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:24

Remetido ao DJE
26/03/2025 14:20

Certidão de Honorários Expedida
25/03/2025 15:42

Audiência Realizada
25/03/2025 14:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
20/03/2025 10:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/03/2025 10:44

Mandado Juntado
20/03/2025 10:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/03/2025 10:44

Mandado Juntado
14/03/2025 14:03

Certidão Criminal Juntada
27/02/2025 16:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025 15:45

Ofício Expedido
25/02/2025 15:39

Ofício Expedido
25/02/2025 15:39

Ofício Expedido
21/02/2025 11:25

Mandado Expedido
21/02/2025 11:25

Mandado Expedido
21/02/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 08:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
17/02/2025 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:01

Audiência de Instrução e Julgamento
11/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:05

Petição Juntada
10/02/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 12:12

Resposta à Acusação Juntada
07/02/2025 13:59

Mandado Expedido
07/02/2025 11:49

Ofício Juntado
07/02/2025 11:44

Folha de Antecedentes Juntada
07/02/2025 11:27

Certidão Juntada
06/02/2025 13:56

Certidão de Citação Expedida
06/02/2025 13:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/01/2025 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 16:08

Ofício Expedido
29/01/2025 15:58

Mandado de Citação Expedido
28/01/2025 16:10

Evoluída a Classe
17/01/2025 14:12

Recebida a denúncia
16/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
16/01/2025 06:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 15:51

Denúncia Juntada
14/01/2025 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 11:12

Petição Juntada
17/12/2024 17:53

Concedida a Dilação de Prazo
17/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:26

Petição Juntada
11/12/2024 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 14:36

Petição Juntada
07/11/2024 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 08:35

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
31/10/2024 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 17:56

Pedido de Prazo Juntada
06/09/2024 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 21:20

Manifestação MP ao Delegado Juntada
05/09/2024 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 10:10

Certidão Juntada
14/08/2024 14:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2024 16:59

Ofício Expedido
22/04/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 14:35

Petição Juntada
22/04/2024 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 22:14

Suspensão do Prazo
11/03/2024 16:40

Certidão Criminal Juntada
07/03/2024 10:48

Ofício Expedido
05/03/2024 10:17

Folha de Antecedentes Juntada
28/02/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 14:45

Petição Juntada
19/02/2024 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2024 12:32

Petição Juntada
05/12/2023 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 09:17

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
05/12/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 09:16

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/11/2023 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 12:01

Pedido de Prazo Juntada
24/11/2023 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 11:21

Pedido de Prazo Juntada
24/10/2023 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 13:03

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/10/2023 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 14:55

Pedido de Prazo Juntada
25/07/2023 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2023 17:46

Concedida a Dilação de Prazo
29/05/2023 14:08

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:32

Petição Juntada
26/05/2023 18:31

Petição Juntada
22/05/2023 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2023 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 12:18

Relatório Final Juntado
26/04/2023 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 10:00

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
13/04/2023 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 14:33

Pedido de Prazo Juntada
15/02/2023 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2023 07:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 07:59

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/02/2023 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 15:43

Pedido de Prazo Juntada
29/11/2022 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 09:34

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/11/2022 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 14:04

Pedido de Prazo Juntada
28/09/2022 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 10:26

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/09/2022 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 16:49

Pedido de Prazo Juntada
17/08/2022 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2022 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 12:51

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/08/2022 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 17:14

Pedido de Prazo Juntada
23/06/2022 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 11:36

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
21/06/2022 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 13:02

Pedido de Prazo Juntada
02/06/2022 23:32

Suspensão do Prazo
28/04/2022 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 10:10

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
20/04/2022 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 10:58

Pedido de Prazo Juntada
18/02/2022 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 11:26

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/02/2022 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 10:48

Pedido de Prazo Juntada
07/01/2022 19:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2022 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 18:19

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/01/2022 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2021 10:32

Pedido de Prazo Juntada
28/10/2021 15:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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