02/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 07:55

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:03

Expedição de Carta.
09/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Tiago Ribeiro (OAB 407202/SP) Processo 1005932-83.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaís Rodrigues Vieira - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem.

Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - estado civil e de existência de eventual união estável da autora. - endereço eletrônico das partes.

Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto.

Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão.

Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177).

Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual.

E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide.

Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional.

In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo.

Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial.

Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma.

Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito
25/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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