23/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:18

Remetido ao DJE
20/05/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:28

Petição Juntada
16/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:47

Remetido ao DJE
14/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:44

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Regina Margareti Portugal Lemes (OAB 155397/SP), Nikolaos Joannis Aravanis (OAB 178074/SP), Marcelo Alexandre de Novais (OAB 376780/SP) Processo 0005350-58.2023.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Condôminos do Loteamento Residencial Jardim Flamboyant - Exectdo: Khalil Fraig -

Vistos.

Fls. 108/110: defiro parcialmente.

De acordo com os extratos apresentados, verifica-se que o executado é aposentado e recebe R$ 1.518,00 à título de aposentadoria na Caixa Econômica Federal e que o valor bloqueado foi muito superior ao recebido pela parte por mês, cujo bloqueio foi de R$ 3.684,86, conforme certificado pelo z. escrevente (fls. 119).

Nesse sentido, nada obsta que se não usados integralmente os rendimentos no mês em que depositados, possa o excedente ser bloqueado no mês seguinte.

Isso porque a quantia não usada perde a destinação alimentar que tem o benefício.

Ademais, também foram bloqueados valores da conta no PAGSEGUROS que não possui qualquer prova de que seja impenhorável.

Importante lembrar que o processo de execução tem como principal objetivo a satisfação do credor.

Por consequência, a regra é a penhorabilidade de todos os bens, salvo disposição legal em sentido contrário.

Neste contexto, mostra-se possível a penhora do numerário, excetuado o valor dos proventos de aposentadoria recebidos no mês do bloqueio.

Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor.

Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável." (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2007/0238865-6.

Relatora: Min.Nancy Andrighi.

Terceira Turma.

Julgado em 14/10/2008).

Nessas condições, a impenhorabilidade prevista na legislação vigente tem que ser interpretada restritivamente, de modo que ampliar sua esfera de incidência, em casos que a inaplicabilidade é evidente, seria o mesmo que desviar a finalidade pretendida pelo legislador de garantir a subsistência do devedor.

Posto isto, proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 1.518,00 da CEF, mantendo-se os demais valores bloqueados.

Após o decurso do prazo recursal desta decisão, proceda-se ao levamento em favor do exequente.

Aguardo a realização da pesquisa RENAJUD, uma vez que o valor aqui bloqueado não satisfaz integralmente o débito.

Int.
30/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:46

Remetido ao DJE
30/04/2025 06:45

Remetido ao DJE
29/04/2025 09:38

Ato ordinatório
29/04/2025 09:36

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 09:32

Documento Juntado
29/04/2025 09:31

Documento Juntado
28/04/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:02

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 15:52

Documento Juntado
28/04/2025 15:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:56

Petição Juntada
06/03/2025 10:43

Bloqueio/penhora on line
06/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:30

Pedido de Penhora Juntado
27/02/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
26/02/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:49

Pedido de Penhora Juntado
18/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:02

Remetido ao DJE
18/02/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:33

Remetido ao DJE
04/12/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:41

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:14

Petição Juntada
30/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:08

Remetido ao DJE
29/10/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:26

Petição Juntada
10/10/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:46

Remetido ao DJE
08/10/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:29

Pedido de Penhora Juntado
24/09/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:11

Remetido ao DJE
23/09/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 12:48

Petição Juntada
11/09/2024 19:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
03/09/2024 23:28

Suspensão do Prazo
31/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:02

Remetido ao DJE
31/07/2024 08:49

Remetido ao DJE para Republicação
31/07/2024 08:47

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 08:44

Reativação do Processo
30/07/2024 13:16

Pedido de Desarquivamento Juntado
26/02/2024 15:01

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:05

Remetido ao DJE
04/12/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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