02/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 06:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Araujo Feltrin (OAB 274113/SP) Processo 0000069-43.2025.8.26.0394 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ameripan Produtos para Panificação Ltda. -

Vistos.

A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis.

Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349.

Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes.

Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas.

Intimem-se.
31/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 10:07

Juntada de Certidão
01/02/2025 19:03

Expedição de Carta.
27/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:03

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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