06/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
28/03/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:35

Remetido ao DJE
27/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:22

Certidão de Cartório Expedida
21/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:30

Remetido ao DJE
21/01/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:30

Remetido ao DJE
14/05/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2024 18:14

Suspensão do Prazo
03/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
03/04/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 20:11

Petição Juntada
19/03/2024 12:29

Mandado Juntado
19/03/2024 12:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/03/2024 12:27

Mandado Expedido
26/02/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:31

Remetido ao DJE
26/02/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 20:02

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:53

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:17

Certidão de Honorários Expedida
02/11/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 14:41

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/10/2023 14:41

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
09/09/2023 07:08

AR Positivo Juntado
24/08/2023 09:07

Carta de Intimação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Guilherme Rodrigues (OAB 384443/SP) Processo 1000842-95.2022.8.26.0420 - Petição Cível - Reqte: Aparecido Donizeti Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu à obrigação de efetuar a transferência do veículo descrito na exordial para o seu nome, bem como ao pagamento de eventuais multas de trânsito e débitos tributários, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Como a probabilidade do direito restou confirmada sob cognição exauriente e está presente o perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de o autor ser injustamente responsabilizado por multas decorrentes de infrações de trânsito praticadas após a tradição do veículo, concedo a tutela provisória de urgência, forte no art. 300, CPC, para que se dê imediato cumprimento ao comando constante da presente sentença.

Intime-se o réu, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (Súmula n. 410, STJ).

Eventual alegação de descumprimento do comando aqui lançado deverá dar azo à instauração de incidente próprio de cumprimento provisório de sentença.

Ante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, CPC, tendo em vista a natureza ínfima da verba honorária que adviria da fixação lastreada no valor da condenação ou no valor atualizado da causa.
18/08/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
17/08/2023 17:20

Julgada Procedente a Ação
14/08/2023 09:16

Conclusos para Sentença
11/08/2023 12:10

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2023 18:52

Petição Juntada
24/04/2023 11:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2023 11:39

Mandado Juntado
28/03/2023 08:43

Mandado de Citação Expedido
22/03/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:03

Remetido ao DJE
21/03/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 09:33

Conclusos para decisão
01/03/2023 19:00

Petição Juntada
24/02/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:32

Remetido ao DJE
23/02/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 15:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2022 03:18

Suspensão do Prazo
23/11/2022 21:11

Suspensão do Prazo
09/11/2022 13:17

AR Positivo Juntado
01/11/2022 09:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2022 09:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2022 21:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:01

Remetido ao DJE
31/10/2022 11:50

Carta Expedida
31/10/2022 11:50

Concedida em parte a Medida Liminar
31/10/2022 10:35

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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