29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aécio Aparecido da Silva (OAB 346856/SP) Processo 1502100-92.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Carlos Alexandre Frediani -

Vistos.

Com o v.

Acórdão (fls. 191/197), já transitado em julgado, permanece hígido o desfecho condenatório da parte ré.

Por sua vez, a Guia de Recolhimento foi expedida e enviada ao Juízo Competente (fls. 240/243).

A certidão de honorários da Defensoria Dativa consta às fls. 224.

Em relação a objeto(s), coisa(s), valor(es) e importância(s), eventualmente, aprendido(a)(s) que não tenha(m) sido reclamado(s) por terceiro(s) interessado(s), DETERMINO: (i) tratando-se de bens móveis servíveis e veículos, sua perda e a observância do art. 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (ii) tratando-se de bens imprestáveis, sua perda e observância do art. 516, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (iii) se se tratar(em) de veículos, cujo estado de conservação ou a adulteração de chassi inviabilizem a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias, a contar da data da apreensão, sua perda e a observância do art. 516, § 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I; (iv) tratando-se de valor(es) e/ou importâncias, após oitiva do Ministério Público e não havendo impugnação, determino sua perda em favor do Fundo Penitenciário, com fulcro no art. 518, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T.

I.

Não são devidas custas processuais.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as anotações no sistema informatizado.

Servindo como ofício, comunique-se à autoridade policial.

INTIME-SE.
17/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 15:23

Conclusos para decisão
15/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 13:16

Expedição de Ofício.
11/08/2023 13:16

Expedição de Ofício.
11/08/2023 13:15

Expedição de Ofício.
10/08/2023 12:30

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:47

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
08/07/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 20:38

Expedição de Mandado.
08/05/2023 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 20:32

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:45

Recebidos os autos
15/12/2022 17:38

Juntada de Ofício
15/12/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/06/2022 17:17

Expedição de Certidão.
20/05/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões
02/02/2022 18:37

Conclusos para despacho
02/02/2022 16:43

Expedição de Certidão.
02/02/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/01/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2022 18:35

Julgado procedente o pedido
19/11/2021 17:22

Conclusos para julgamento
19/11/2021 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais
17/11/2021 13:11

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 18:39

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:44

Expedição de Certidão.
04/11/2021 13:25

Expedição de Mandado.
04/11/2021 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 10:27

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 10:23

Expedição de Mandado.
22/10/2021 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2021 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 11:09

Expedição de Ofício.
18/10/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 14:01

Expedição de Mandado.
14/10/2021 14:01

Expedição de Mandado.
14/10/2021 14:01

Expedição de Mandado.
14/10/2021 14:01

Expedição de Mandado.
14/10/2021 13:52

Expedição de Mandado.
24/09/2021 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2021 12:11

Expedição de Certidão.
20/09/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 17:08

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/11/2021 02:00:00, 1ª Vara.
11/01/2021 14:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2021 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2021 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2021 11:55

Expedição de Certidão.
08/01/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:28

Expedição de Certidão.
18/12/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 17:30

Conclusos para despacho
17/07/2020 04:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2020 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2020 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2020 13:12

Expedição de Certidão.
16/06/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2020 19:20

Conclusos para decisão
06/05/2020 15:32

Conclusos para despacho
06/05/2020 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2020 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2020 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2020 10:33

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 10:31

Expedição de Certidão.
20/03/2020 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2020 15:33

Juntada de Mandado
10/02/2020 15:42

Expedição de Mandado.
10/02/2020 15:42

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 15:39

Expedição de Ofício.
07/02/2020 16:22

Expedição de Certidão.
07/02/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 11:16

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/09/2019 16:24

Conclusos para despacho
08/08/2019 10:35

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
02/08/2019 17:16

Juntada de Petição de Denúncia
02/08/2019 14:52

Expedição de Certidão.
02/08/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 14:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 13:22

Expedição de Certidão.
29/07/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 12:24

Expedição de Ofício.
25/07/2019 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/07/2019 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/07/2019 12:19

Recebidos os autos
25/07/2019 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/07/2019 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2019 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2019 18:32

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 18:31

Expedição de Ofício.
24/07/2019 18:31

Juntada de Alvará
24/07/2019 12:34

Expedição de Alvará.
24/07/2019 11:23

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
24/07/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 09:29

Juntada de Certidão
24/07/2019 09:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
23/07/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006637-03.2024.8.26.0650

Irmandade da Santa Casa de Misericordia ...

Associacao Plano de Saude Santa Casa de ...

Advogado: Ederson Marcelo Valencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1005382-07.2023.8.26.0533

Regina Cajuella Sedano

Antonio Perroni

Advogado: Guilherme Bispo Marchesin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1009032-04.2023.8.26.0229

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Gustavo Henrique Vieira 37464296842

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1005133-66.2023.8.26.0271

Joaquim Jose dos Santos

Simplicio Risueno Iranzo

Advogado: Shirley Guimaraes Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1502100-92.2019.8.26.0548

Carlos Alexandre Frediani

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Aecio Aparecido da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2022 11:52

Exibir Processo