04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002416-27.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaime Donizete Pereira - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir o valor indevidamente descontado do benefício da autora a título de contribuição associativa, em dobro, atualizado pelos índices da Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% desde a data de cada desconto indevido (Súmula nº 54 STJ), observando-se que, a correção e os juros de mora deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, a partir de 30/08/2024; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que será atualizada a partir desta data (Súmula 362 STJ) segundo o artigo 389 do Código Civil, com juros de mora de 1% ao mês desde a data em que promovido o primeiro desconto indevido (Súmula nº 20, modalidade que incide também até o início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando então os juros de mora serão calculados conforme artigo 406 do CC.

OFICIE-SE imediatamente para cessar, em definitivo, os descontos indevidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00.

Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)
03/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:36

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 16:21

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 21:38

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:05

Juntada de Certidão
30/05/2025 21:08

Expedição de Carta.
29/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB 228975/SP) Processo 1002416-27.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Donizete Pereira -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como prioridade de tramitação.

Anote-se. 2.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 4.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 5.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 6.

Incumbe, ainda, às partes, após apresentação de réplica, especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a pertinência, no prazo de 15 dias.

As demais questões elencadas e necessidade de provas serão analisadas oportunamente.

Cumpridas todas as determinações tornem conclusos.

Int.
28/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 21:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 16:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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