02/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 18:04

Expedição de Alvará.
16/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Bortoloti (OAB 319260/SP) Processo 1000060-09.2024.8.26.0650 - Inventário - Herdeira: Marili Aparecida de Souza Souto, Camila de Souza Souto, Carolina de Souza Souto Kalboussi -

Vistos. 1.

Fls. 194/197: Recebo a retificação do plano de partilha.

Quanto ao pedido de abatimento das dívidas do espólio para fins de incidência do ITCMD, a pretensão das herdeiras comporta acolhimento.

Com efeito, o art. 12 da Lei Estadual nº 10.705/2000, que trata do ITCMD, estabelece que: Artigo 12 - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.

No entanto, respeitado entendimento em contrário, tal dispositivo não pode entrar em conflito com o disposto nos arts. 1792 e 1997, ambos do CC, de seguinte teor: Artigo 1792 O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

Artigo 1997 A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

A título de ilustração sobre o tema em debate, confira-se os seguintes julgados do E.

TJ-SP: Agravo de Instrumento ITCMD.

Recolhimento do imposto depois de descontadas as dívidas do espólio.

Admissibilidade - imposto de transmissão causa 'mortis' que não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos - Aplicação dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil precedentes deste Tribunal - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158876-63.2016.8.26.0000; Relator A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017).

Agravo de Instrumento - Ação de inventário - Decisão que reconsiderou decisão anterior e determinou à Fazenda do Estado que disponibilize ao espólio os cálculos e as guias correspondentes ao ITCMD com o desconto das dívidas do espólio - Insurgência da Fazenda - Não acolhimento - Herdeiros que não respondem além da força da herança - Necessidade de apuração do imposto sobre o monte mor líquido - Dicção do disposto nos artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132877-11.2016.8.26.0000; Relatora Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

ITCMD.

BASE DE CÁLCULO.

Para fins de base de cálculo do ITCMD necessário observar o disposto nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, excluindo-se, portanto, os bens que foram ou serão utilizados para o pagamento do passivo da herança.

Logo, a decisão agravada, que determinou o cálculo sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos, está correta e não comporta modificação.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173126-67.2017.8.26.0000; Relator J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018).

Agravo de instrumento Inventário ITCMD Base de cálculo Dívidas do espólio não integram a base de cálculo desse tributo Precedentes - Confirma-se decisão.

Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278924-46.2019.8.26.0000; Relatora Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).

Inventário.

ITCMD.

Base de cálculo.

Dedução das dívidas do espólio.

Admissibilidade.

Imposto a incidir sobre o patrimônio líquido a ser partilhado.

Inteligência do artigo 38 do CTN e dos artigos 1792 e 1997 do Código Civil.

Precedentes da Câmara.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003334-25.2022.8.26.0000; Relator Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÕES.

AÇÃODE INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que determinou a exclusão das dívidas deixadas pelo de cujus da base de cálculo do ITCMD, bem como o reconhecimento da base de cálculo do imposto ITCMD como sendo o valor venal considerado para fins de cálculo do IPTU dos imóveis urbanos inventariados.

Insurgência da Fazenda do Estado.

Não acolhimento.

ITCMD que deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido e não sobre a integralidade do monte mor, deduzido, portanto, o passivo da herança.

Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, bem como do artigo 38 do Código Tributário Nacional e artigo 9º da Lei Estadual nº 10.705/00.

Revogação tácita do artigo 12 da mesma lei estadual, visto que anterior e contrária ao disposto no Código Civil.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007609-17.2022.8.26.0000; Relator Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/02/2023; Data de Registro: 25/02/2023).

Desse modo, considerando-se que o ITCMD deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido, deduzindo-se as dívidas da herança e não sobre a integralidade do monte mor, defiro o pedido da inventariante e autorizo que o imposto seja calculado sobre o monte-mor líquido, abatendo-se do valor dos bens o valor das dívidas deixadas pelo espólio.

Intime-se a FESP a proceder o cálculo, haja vista que o sistema de declaração do ITCMD não permite o registro das dívidas do espólio.

Ainda, tendo em vista que o pagamento do imposto não é possível em razão da negativa da FESP em possibilitar o abatimento das dívidas, fica autorizado que o imposto seja quitado sem multa e juros.

Por fim, haja vista que a inventariante informou a necessidade de venda dos veículos deixados pelo de cujus a fim de possibilitar a quitação das custas processuais e do ITCMD, autorizo a expedição de alvará judicial para a venda dos bens para pagamento das despesas citadas.

Expeça-se o necessário.

A inventariante deverá prestar contas sobre os valores decorrentes da venda dos bens nestes autos. 2.

Intime-se.
28/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:48

Recebida a Petição Inicial
10/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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