12/05/2025 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP), Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 0001089-64.2025.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael de Oliveira Caetano - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, uma vez que inadmissível o procedimento desta lei.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).
30/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:47

Remetido ao DJE
28/04/2025 19:29

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
16/04/2025 13:13

Conclusos para Sentença
27/03/2025 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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