TJSP - 1006045-05.2019.8.26.0271

1ª instância - 02 Civel de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

SAKAMOTO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 15.537.059/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLA JOANA FURTADO ME

CNPJ: 16.722.371/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 22:21

    Suspensão do Prazo

  • 21/04/2025 14:10

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 06:39

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2025 14:16

    Documento Juntado

  • 07/04/2025 14:16

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/04/2025 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB 115092/SP) Processo 1006045-05.2019.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda -

    Vistos.

    Defiro.

    De fato, por se tratar de empresa individual ME, a responsabilidade do empresário é sempre ilimitada, respondendo o patrimônio social pela dividas contraídas em nome da pessoa jurídica, independente da inclusão do sócio (pessoa física) no polo passivo da demanda, uma vez que à empresa individual não se aplica o regime excepcional de limitação de responsabilidade aplicável às sociedades limitadas.

    Assim, independente do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como a existência de fraude ou abuso da personalidade jurídica, há de se reconhecer a existência de responsabilidade do patrimônio pessoal do empresário pelas dividas contraídas em nome da empresa individual.

    Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Nas empresas individuais a responsabilidade do sócio é sempre ilimitada, respondendo o seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, independentemente da inclusão no polo passivo da ação executiva.

    Recurso provido.

    Agravo de Instrumento 9236845900.

    Relator(a): Moacir Peres, Comarca: Americana, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/08/2009.

    Data de registro: 16/09/2009.

    Pelo exposto, de rigor o deferimento do pedido do exequente de responsabilização do patrimônio do empresário por dividas por ele assumidas em nome da empresa.

    Com isso, defiro o pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD em nome do empresário e de sua pessoa juridica.

    Decreto o sigilo desta decisão para a efetividade da execução.

    Publicação desta decisão após o cumprimento desta determinação.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 13:53

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 18:26

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 22/11/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 10:40

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2024 09:49

    Decurso de Prazo

  • 21/10/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 12:17

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2024 11:14

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/10/2024 10:47

    Mandado Expedido

  • 05/08/2024 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 20:54

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 09:04

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2024 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 06:04

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2024 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2024 14:31

    Documento Juntado

  • 29/02/2024 10:32

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 27/02/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2024 15:49

    Ato ordinatório

  • 08/02/2024 14:22

    Documento Juntado

  • 08/02/2024 14:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/11/2023 13:50

    Petição Juntada

  • 09/11/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2023 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 09:47

    Decurso de Prazo

  • 14/09/2023 06:19

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 01/09/2023 09:50

    Carta de Intimação Expedida

  • 30/08/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 15:17

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2023 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 15:00

    Documento Juntado

  • 24/07/2023 14:59

    Documento Juntado

  • 24/07/2023 14:59

    Documento Juntado

  • 24/07/2023 14:58

    Documento Juntado

  • 24/07/2023 14:58

    Documento Juntado

  • 24/07/2023 14:58

    Documento Juntado

  • 24/07/2023 14:57

    Documento Juntado

  • 24/07/2023 14:57

    Documento Juntado

  • 24/07/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 16:31

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 03/05/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2023 12:37

    Documento Juntado

  • 18/04/2023 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 11:29

    Documento Juntado

  • 17/04/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 14:32

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 02/02/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 13:54

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2022 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2022 14:43

    Decurso de Prazo

  • 06/09/2022 12:13

    AR Positivo Juntado

  • 06/09/2022 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 05:08

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2022 15:17

    Documento Juntado

  • 02/09/2022 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2022 08:36

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/06/2022 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 05:33

    Petição Juntada

  • 20/05/2022 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 16:30

    Documento Juntado

  • 19/05/2022 00:27

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2022 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2022 09:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/01/2022 09:27

    Documento Juntado

  • 14/12/2021 14:50

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 10/12/2021 16:39

    Documento Juntado

  • 10/12/2021 16:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2021 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2021 05:47

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2021 17:42

    Decisão

  • 09/09/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 12:10

    Petição Juntada

  • 16/06/2021 13:19

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2021 16:46

    Ato ordinatório

  • 15/06/2021 16:43

    Decurso de Prazo

  • 21/04/2021 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2021 08:10

    AR Positivo Juntado

  • 10/03/2021 13:29

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/02/2021 17:21

    Petição Juntada

  • 14/12/2020 15:10

    Petição Juntada

  • 11/12/2020 20:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 22:18

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2020 12:23

    Petição Juntada

  • 02/12/2020 10:16

    Documento Juntado

  • 02/12/2020 10:16

    Documento Juntado

  • 01/12/2020 20:30

    Decisão

  • 01/12/2020 15:27

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 20:14

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 04/06/2020 22:15

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2020 20:23

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2020 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2020 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 15:44

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 24/01/2020 09:04

    AR Positivo Juntado

  • 13/01/2020 11:50

    Carta Expedida

  • 17/10/2019 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 11:18

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2019 10:49

    Recebida a Petição Inicial

  • 08/10/2019 17:34

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 16:32

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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