28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Carmo Cineis (OAB 133943/SP) Processo 1028953-66.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Reqte: Márcio Luis Theodoro -

Vistos.

Inventário pelo rito do arrolamento, requerido pelo meeiro da de cujus.

Defiro a gratuidade da justiça.

O plano de partilha apresentado às fls. 25/28 não atende aos requisitos formais do art. 653 do CPC, uma vez que não apresenta folhas de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão e as características que os individualizam.

As folhas de pagamento, tanto da meação, como dos quinhões de cada herdeiro, devem ser organizadas em relação a cada uma dessas pessoas, explicitando os bens, ou frações de bens, que cada um recebe em pagamento da sua meação ou legítima, com as características que os individualizam.

O plano de partilha, portanto, para merecer homologação, tem que conter separadamente o orçamento e as folhas de pagamento da meação e das legítimas, como estabelecido no dispositivo legal já citado.

Providencie o inventariante: regularização da representação processual dos herdeiros menores; plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do CPC, conforme acima especificado; certidão negativa de débito com IPTU do imóvel integrante do monte; certidão de valor venal do imóvel integrante do monte; certidões negativas de débitos com IPVA e licenciamento do veículo integrantes do monte.

Prazo de 30 dias.

Na inércia, arquivem-se.

Cumprido o acima, abra-se vista ao Ministério Público, tendo em vista a existência dos herdeiros menores.

Após, tornem conclusos para sentença.

Int.
26/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 01:36

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:35

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 19:16

Petição Juntada
16/01/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:24

Remetido ao DJE
14/01/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
25/09/2024 19:16

Pedido de Dilação do Prazo Juntado
25/09/2024 19:05

Petição Juntada
18/07/2024 16:36

Classe Retificada
18/07/2024 16:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
18/07/2024 16:22

Certidão de Cartório Expedida
29/06/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:41

Remetido ao DJE
27/06/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 20:32

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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