TJSP - 0062601-50.2007.8.26.0114
1ª instância - 04 Familia Sucessoes de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Donizeti Aparecido Correa (OAB 133780/SP), Solange Maria de Paiva Sales Araujo (OAB 173934/SP), Claudinei Rodrigues de Oliveira (OAB 236327/SP), Sérgio Ricardo Tavares Crivelente (OAB 237693/SP) Processo 0062601-50.2007.8.26.0114 - Inventário - Reqte: PEDRO DE PAULA DOS REIS -
Vistos.
Fls. 494/494.
Doações de bens específicos são matéria estranha ao inventário, devendo ser concretizadas sem interferência judicial, após o termino do inventário.
Até a partilha, o monte mor é um todo unitário e o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791 e seu §único, do CC).
O direito à sucessão aberta e o quinhão de que disponha o co-herdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública, sendo ineficaz a cessão de direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente (art. 1.793 e seu § 2º, do CC).
O plano de partilha deve considerar a integralidade dos bens, denotar as eventuais cessões de direitos hereditários, renúncias de quinhões (traslativas ou abdicativas) e, em seguida, efetuar os pagamentos dos quinhões hereditários.
Desse modo, para merecer homologação, tem que conter separadamente o orçamento e as folhas de pagamento das legítima, como estabelecido no art. 653 do NCPC.
Prazo de 30 dias.
Na inércia, ao arquivo.
Intime-se. -
26/04/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 16:49
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/02/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 16:41
Arquivado Definitivamente
-
04/12/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 12:07
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
13/06/2024 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 15:06
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
13/12/2023 15:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.
-
23/11/2023 00:01
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2023 10:50
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
12/08/2023 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 14:08
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 14:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2023.
-
30/05/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 10:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 09:37
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
29/05/2023 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 13:25
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
26/05/2023 13:24
Expedição de Carta precatória.
-
26/05/2023 13:24
Expedição de Carta precatória.
-
26/05/2023 13:24
Decisão
-
26/05/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2018 16:51
Arquivado Provisoriamente
-
04/10/2018 16:49
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 16:23
Serventuário
-
12/09/2018 14:07
Autos no Prazo
-
23/08/2018 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2018 16:31
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
09/08/2018 15:38
Expedição de Certidão.
-
22/02/2018 17:20
Arquivado Provisoriamente
-
22/02/2018 15:07
Serventuário
-
04/12/2017 12:16
Autos no Prazo
-
04/12/2017 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2017 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2017 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2017 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2017 00:00
Autos no Prazo
-
16/11/2016 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2016 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2016 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2016 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2016 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2016 17:00
Decisão
-
16/08/2016 10:09
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/11/2015 09:21
Conclusos para despacho
-
16/09/2015 16:54
Autos no Prazo
-
16/09/2015 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2015 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2015 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2015 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2015 16:09
Autos no Prazo
-
10/08/2015 16:08
Recebidos os autos do Advogado
-
08/07/2015 17:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/07/2015 11:28
Autos no Prazo
-
03/07/2015 11:18
Recebidos os autos do Advogado
-
23/06/2015 18:10
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/06/2015 17:26
Autos no Prazo
-
18/06/2015 15:17
Expedição de Carta precatória.
-
02/06/2015 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2015 11:14
Expedição de Mandado.
-
08/05/2015 15:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2015 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2015 17:51
Recebidos os autos do Advogado
-
28/04/2015 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2015 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2015 15:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/02/2015 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2015 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2015 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2015 11:01
Decisão
-
27/01/2015 16:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/06/2014 09:49
Conclusos para despacho
-
05/06/2014 14:43
Conclusos para despacho
-
05/06/2014 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2014 18:34
Autos no Prazo
-
25/02/2014 18:29
Recebidos os autos do Advogado
-
18/02/2014 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2014 15:07
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/02/2014 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2014 14:22
Ato ordinatório
-
29/01/2014 14:15
Juntada de Carta precatória
-
02/12/2013 18:09
Autos no Prazo
-
12/11/2013 17:29
Autos no Prazo
-
12/11/2013 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2013 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2013 14:04
Recebidos os autos do Advogado
-
15/10/2013 11:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/10/2013 17:31
Recebidos os autos do Advogado
-
04/10/2013 16:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
15/07/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
04/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
18/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
18/06/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2013 00:00
Decisão
-
18/06/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
13/08/2012 11:27
Carga Outro
-
10/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2012 14:26
Recebimento de Carga
-
07/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2012 13:08
Carga ao Advogado
-
24/07/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
13/07/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2012 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
02/04/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
02/04/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2012 12:02
Recebimento de Carga
-
15/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
15/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2012 14:41
Carga ao Advogado
-
15/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
10/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
26/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
26/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/09/2011 17:39
Recebimento de Carga
-
22/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
15/06/2011 10:58
Carga Outro
-
14/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2011 18:18
Recebimento de Carga
-
31/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
18/05/2011 16:22
Carga ao Advogado
-
13/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/05/2011 11:58
Recebimento de Carga
-
11/05/2011 10:34
Carga Outro
-
10/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
13/04/2011 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
09/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
09/02/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
20/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
20/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/05/2010 12:55
Recebimento de Carga
-
18/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
15/06/2009 13:53
Carga Outro
-
08/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2009 16:09
Recebimento de Carga
-
28/05/2009 17:33
Carga ao Advogado
-
11/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
03/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
04/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
02/03/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
06/02/2009 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
05/01/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
09/12/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/12/2008 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
02/12/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/11/2008 14:20
Recebimento de Carga
-
19/11/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
11/11/2008 12:25
Carga ao Advogado
-
06/11/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
06/11/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
04/09/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
17/07/2008 16:26
Recebimento de Carga
-
17/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2008 15:11
Carga ao Advogado
-
24/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/06/2008 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
26/05/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
10/04/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
10/04/2008 00:00
Aguardando Providências
-
13/03/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2008 00:00
Aguardando Providências
-
01/11/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2007 00:00
Aguardando Retirada
-
23/10/2007 00:00
Aguardando Providências
-
18/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
16/10/2007 00:00
Retorno do Setor
-
16/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
04/10/2007 15:19
Recebimento de Carga
-
04/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2007 18:44
Carga à Vara Interna
-
03/10/2007 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2007
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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