14/07/2025 12:51

Expedição de Ofício.
14/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:28

Recebido o recurso
24/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:01

Trânsito em Julgado ao Réu
23/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:04

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:31

Expedição de Alvará.
06/06/2025 14:33

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
03/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:58

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 23:50

Suspensão do Prazo
03/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Canavan (OAB 399743/SP) Processo 1505717-26.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: ISABELLE CRISTINE DA COSTA -

Vistos.

Tudo o que interessa saber está claramente escrito nas clausulas do acordo.

Este perdura enquanto a reparação não for quitada, ou seja, se o valor foi dividido em três parcelas mensais, significa que perdura por três meses ou até a quitação completa.

Uma vez quitada, dar-se-á a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo, que nada tem a ver com prescrição.

Int.
31/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:32

Expedição de Ofício.
25/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:34

Expedição de Mandado.
19/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:09

Expedição de Ofício.
19/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 04:00:00, 8ª Vara Criminal.
18/03/2025 09:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 14:37

Expedição de Ofício.
19/12/2024 14:37

Expedição de Ofício.
19/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 11:16

Juntada de Mandado
19/12/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/12/2024 23:38

Suspensão do Prazo
11/12/2024 18:20

Expedição de Mandado.
11/12/2024 18:20

Expedição de Mandado.
11/12/2024 18:20

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/12/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 04:00:00, 8ª Vara Criminal.
06/12/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:00

Apensado ao processo
26/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 14:13

Juntada de Mandado
26/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 14:10

Juntada de Mandado
11/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 20:12

Expedição de Mandado.
11/11/2024 20:12

Expedição de Mandado.
11/11/2024 20:12

Expedição de Mandado.
11/11/2024 19:28

Expedição de Ofício.
11/11/2024 19:28

Expedição de Ofício.
11/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:57

Recebida a denúncia
08/11/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 04:15:00, 8ª Vara Criminal.
07/11/2024 19:47

Expedição de Mandado.
07/11/2024 18:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:51

Juntada de Mandado
04/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 02:29

Suspensão do Prazo
21/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:41

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:45

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
16/10/2024 16:44

Protocolo Juntado
16/10/2024 16:41

Expedição de Mandado.
16/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:56

Expedição de Ofício.
11/10/2024 12:56

Expedição de Ofício.
11/10/2024 10:54

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:02

Recebida a denúncia
07/10/2024 14:46

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:37

Evoluída a classe de 279 para 283
04/10/2024 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Denúncia
20/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/09/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:38

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06/06/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 21:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 20:26

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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