TJSP - 1000248-15.2025.8.26.0020
1ª instância - 03 Civel de Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Gustavo Santos Pirôllo (OAB 172928/SP) Processo 1000248-15.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Augusto - Face ao certificado acima, indefiro o benefício da gratuidade da justiça.
Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.
Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. -
28/04/2025 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:30
Remetido ao DJE
-
25/04/2025 18:19
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
24/04/2025 22:37
Conclusos para decisão
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24/04/2025 16:49
Conclusos para despacho
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24/04/2025 16:39
Certidão de Cartório Expedida
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14/01/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
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14/01/2025 05:43
Remetido ao DJE
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13/01/2025 14:53
Determinada a emenda à inicial
-
13/01/2025 12:32
Conclusos para despacho
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12/01/2025 13:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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