01/07/2025 14:13

Juntada de Mandado
01/07/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:58

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edmilson Aparecido Pastorello (OAB 301070/SP), Patricia Silvério Cunha Claro (OAB 374198/SP), Carlan Xavier Nascimento (OAB 443908/SP), Joana Carlini Guidotti Sia (OAB 462733/SP) Processo 1000889-78.2020.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN - Exectdo: Alcebíades de Sá -

Vistos.

Primeiramente, atente-se a parte exequente ao cumprimento do item "2" da presente decisão.

Por conseguinte, DEFIRO a venda do bem penhorado e avaliado as pp. 94 e 263/268 (o imóvel sob matrícula nº 36.183 junto ao C.R.I.

De Mogi Mirim/SP ), através da alienação judicial eletrônica nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC.

NOMEIO como leiloeiro público o dr.

EUCLIDES MARASCHI JÚNIOR, JUCESP nº 819, ([email protected]), devendo-se designar data para realização do leilão com no mínimo 3 (três) meses a partir da intimação, prazo este necessário para que seja cumprido o item "2". 1.

Intime-se o leiloeiro público da nomeação, devendo ele: (i) publicar o edital, com pelo menos 5 dias de antecedência da data designada para o leilão, em sítio eletrônico designado por este Juízo, no qual deverá ser feita descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial; (ii) o edital deverá conter os requisitos do artigo 886 do CPC; (iii) os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios; (iv) designar datas para a realização dos leilões com, no mínimo, 3 (três) meses a partir da intimação, disponibilizando-as para a Serventia; (v) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado por este Juízo; (vi) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (vii) receber e depositar, dentro de 1 dia, à ordem deste Juízo, o produto da alienação; (viii) prestar contas nos 2 dias subsequentes ao depósito.

Tratando-se de leilão eletrônico, deverá o leiloeiro público, no edital mencionado no item (i) acima, informar o respectivo sítio da rede mundial de computadores e o período em que se realizará o leilão.

Tratando-se, porém, de leilão presencial, deverá o leiloeiro público indicar o local, o dia e a hora de sua realização, informando, ainda, referidos dados para a hipótese de haver segundo leilão presencial.

Não serão aceitos lances que ofereçam preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, sendo que, na hipótese de não ter sido fixado preço mínimo, considerar-se-á vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação (artigo 891 do CPC), informação essa que deverá obrigatoriamente constar do edital.

Somente na hipótese de efetiva arrematação por terceiro(s), fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a qual será suportada pelo arrematante, o que deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação.

Nenhum valor será devido ao leiloeiro na hipótese das partes celebrarem acordo que suspenda ou cancele o leilão já designado, bem como na hipótese do executado remir o bem objeto do leilão, sendo irrelevante eventual previsão editalícia em sentido contrário.

Registro que, nos termos do artigo 10º do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o leilão eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre as regras de cadastramento de leiloeiros como auxiliares da justiça, cabe ao gestor judicial (leiloeiro) suportar os custos dos leilões que promover e a divulgação da alienação, observando-se as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. 2.

Sob pena de nulidade e CANCELAMENTO da hasta pública, deverá a parte EXEQUENTE, tão logo sobrevenha nos autos informação quanto à data da hasta pública, providenciar a intimação dos executados e demais pessoas descritas no artigo 889 do CPC, informando seus respectivos endereços e juntando as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos, com vistas a que todos sejam cientificados quanto à data da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência.

Caso tal medida não seja levada a efeito pelo exequente e, por um lapso, o leilão vier a ocorrer, responderá ele pelos honorários devidos ao leiloeiro, ainda que o leilão venha a ser anulado.

Segue a lista das pessoas que devem ser intimadas, nos termos do artigo 889 do CPC: I. executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (cod. 502153), mandado (cod. 418), edital ou outro meio idôneo.

Tratando-se de executado revel e sem advogado constituído nos autos, não havendo endereço atualizado no feito ou não sendo ele encontrado em referido local, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital do leilão; II. coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III. titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV. proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V. credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI. promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII. promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VII.

União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 3.

Por fim, providencie a parte exequente memória de cálculo atualizada do débito, no prazo do item "2".

Int.
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:44

Hasta Pública Deferida
25/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:33

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:18

Apensado ao processo
02/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:52

Protocolo Juntado
09/04/2024 11:52

Protocolo Juntado
25/01/2024 10:51

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 10:02

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:09

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2023 09:17

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:08

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 03:14

Suspensão do Prazo
08/10/2023 21:17

Suspensão do Prazo
23/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:26

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 09:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/07/2023 09:15

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 09:24

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/06/2023 04:11

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:42

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:30

Expedição de Certidão.
19/05/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 11:39

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
25/12/2022 05:03

Suspensão do Prazo
05/12/2022 16:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 11:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/12/2022 11:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/11/2022 08:33

Arquivado Provisoriamente
24/11/2022 08:33

Expedição de Certidão.
04/11/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 12:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/11/2022 09:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:46

Expedição de Certidão.
15/09/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 18:35

Expedição de Mandado.
09/02/2022 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2021 05:02

Suspensão do Prazo
13/12/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 11:34

Penhora Deferida
09/12/2021 11:22

Conclusos para despacho
06/12/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/11/2021 14:53

Protocolo Juntado
08/09/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 13:51

Proferido Despacho
31/08/2021 12:45

Conclusos para despacho
31/08/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 15:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 15:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 16:36

Proferido Despacho
16/08/2021 16:04

Conclusos para despacho
16/08/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 15:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2021 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2021 00:56

Suspensão do Prazo
06/04/2021 12:46

Expedição de Mandado.
15/03/2021 13:57

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 07:29

Proferido Despacho
28/02/2021 23:41

Conclusos para despacho
14/02/2021 07:07

Suspensão do Prazo
14/12/2020 12:32

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 08:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 07:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2020 06:50

Expedição de Certidão.
24/09/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2020 18:26

Expedição de Carta.
20/08/2020 13:46

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 07:57

Bloqueio/penhora on line
18/06/2020 21:53

Conclusos para decisão
18/06/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 10:55

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 00:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2020 00:11

Expedição de Certidão.
04/06/2020 02:03

Suspensão do Prazo
02/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2020 09:39

Expedição de Carta.
22/05/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 11:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2020 13:04

Recebida a Petição Inicial
27/04/2020 10:57

Conclusos para decisão
27/04/2020 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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