25/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:40

Ato ordinatório
05/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP), Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP) Processo 1001391-75.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Lima - Isto posto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTO o pedido, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, inc.

III, c/c 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo lega.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC).

Intime-se a Fazenda Pública Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020).

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
28/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/04/2025 17:12

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:18

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 13:39

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:17

Ato ordinatório
30/10/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 14:55

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:21

Expedição de Mandado.
02/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:32

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:25

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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