27/05/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/05/2025 09:25

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
27/05/2025 00:25

Petição Juntada
13/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:06

Remetido ao DJE
09/05/2025 14:19

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
09/05/2025 10:55

Conclusos para Sentença
09/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:55

Petição Juntada
07/05/2025 16:06

Pedido de Habilitação Juntado
03/04/2025 07:29

Não confirmada a citação eletrônica
01/04/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Higor Oliveira de Lima (OAB 117403/PR) Processo 1000384-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Renato Malta Ramin - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue:

Vistos.

Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei.

Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença.

Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial.

Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide."
31/03/2025 04:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 21:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 18:20

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 17:20

Ato ordinatório
08/01/2025 11:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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