11/05/2025 06:51

Suspensão do Prazo
21/04/2025 14:55

Petição Juntada
13/04/2025 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 15:36

Petição Juntada
04/04/2025 11:35

Petição Juntada
02/04/2025 15:50

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 12:28

Petição Juntada
01/04/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Verônica da Silva (OAB 178136/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP), Gustavo Piovezan Fernandes Assis (OAB 444501/SP) Processo 1033610-12.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Silva Moura - Reqdo: Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - 1 Afasto a ilegitimidade passiva arguida pela corré IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, uma vez que como gestora do hospital municipal responde solidariamente com o município pelos danos causados a terceiros.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ERRO MÉDICO.

HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS .

RESPONSABILIDADE MUNICIPAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

SOLIDARIEDADE.

REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL .

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária . 2.

Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões dos Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos periciais, para certificar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade e dano, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais. (STJ - AREsp: 1594099 SP 2019/0293811-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS.

HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.

NEGLIGÊNCIA.

COMPROVAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL PRIVADO E DO MUNICÍPIO CONVÊNIO COM O SUS.

FAUTE DU SERVICE CARACTERIZADA. Óbito do filho da autora decorrente de erro médico ao não solicitar os exames adequados .

Sentença de procedência.

Indenização por dano moral.

Pretensão de reforma.

Impossibilidade.

PRELIMINARES AFASTADAS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA observância do previsto no art. 85, § 2º do CPC.

Sentença mantida .

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016046520168260471 SP 1001604-65.2016.8 .26.0471, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2021). 2 Quanto pedido de prova testemunhal, sendo o juízo o destinatário das provas, reputo despicienda a produção de tal prova no caso concreto, porque a prova testemunhal aqui é inútil e protelatória para a solução da lide já que não há controvérsia em relação à morte do feto; eventuais testemunhas teriam a finalidade apenas de informar o tratamento que foi dispensado à autora e de ratificar que ela foi atendida adequadamente, mas a questão aqui é técnica, porque o objeto da demanda versa sobre eventual erro médico cometido pelos corréus, o que só pode ser aferido por perícia médica.

Assim, como já mencionado, o juiz, na qualidade de destinatário final daprova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC), pela adoção, por meio do direito processual, do sistema da livre apreciação daprovaou da persuasão racional.

Portanto a prova testemunhal requerida é meramente protelatória e totalmente dispensável aqui, razão pela qual fica indeferida. 3 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, conforme art. 22 do CDC, incidindo a inversão do ônus da prova para os casos de vício e defeito, nos termos do art. 6°, VIII, e 14, § 3°, respectivamente, do mesmo código.

Aqui a hipótese é de defeito do serviço público, porque a narrativa da parte autora aduz danos causados em virtude da forma como o serviço foi prestado, o que implica a inversão do ônus da prova por força expressa de lei.

Logo é ônus da parte ré demonstrar inexistência de defeito no serviço ou ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta apontada.

Para tanto, defiro desde logo a prova pericial médica, com custo em princípio pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo.

Nomeio perito do juízo o médico Dr.

Thales Antonio Sifuentes Muniz, Médico de Família, cujos dados devem estar disponíveis no Portal de Auxiliares e conhecidos da Serventia.

São quesitos do juízo: É possível um diagnóstico de eventual doença fetal ? Qual (nome e CID)? Qual a causa e a data do início da moléstia? A autora padecia de doença ou lesão? Qual (nome e CID)? 4.

Qual a causa e a data do início da moléstia? 5.

Quais os sintomas apresentados? Quando manifestados? Descrever a evolução. 6.

A conduta médica adotada estava de acordo com a sintomatologia manifestada? 7.

Quais protocolo clínico e as diretrizes terapêuticas (PCDT) aplicáveis para diagnóstico, tratamento e verificação dos resultados (indicar a fonte)? 8.

A conduta adotada no caso para o diagnóstico, tratamento ou verificação dos resultados cumpre o PCDT correspondente? Se incompleta, indicar as omissões. 9.

Se a conduta adotada para o caso não correspondeu ao PCDT aplicável, é possível indicar o motivo (ex: urgência, emergência, ocultação de sintoma, descuido, indiferença, desatenção, precipitação, incúria, inaptidão, falta de qualificação, etc.) 10.

A evolução da morbidade e o resultado danoso estavam dentro dos riscos admissíveis e esperados para o PCDT aplicável? 11.

Se a aplicação do PCDT foi incompleta, é possível afirmar que tais omissões deram causa ao agravamento do quadro clínico do paciente? 12. É necessária avaliação de outro profissional de saúde para precisar a extensão de outras sequelas ao paciente (ex: psiquiátrica, psicológica, fisioterápica, nutricional, etc.)? Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e ofertar proposta de honorários.

As partes, no prazo de cinco dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e correio eletrônico para contato do respectivo assistente) e formular outros quesitos.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso.

Int.

Guarulhos, 28 de março de 2025.
31/03/2025 04:36

Remetido ao DJE
30/03/2025 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:27

Petição Juntada
19/11/2024 16:47

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:06

Petição Juntada
24/10/2024 11:05

Petição Juntada
22/10/2024 16:57

Especificação de Provas Juntada
22/10/2024 16:57

Réplica Juntada
11/10/2024 12:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2024 10:55

Petição Juntada
02/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:22

Remetido ao DJE
30/09/2024 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 14:48

Ato ordinatório
28/09/2024 13:25

Contestação Juntada
05/09/2024 08:50

Certidão Juntada
29/08/2024 10:00

AR Positivo Juntado
28/08/2024 16:26

Contestação Juntada
13/08/2024 09:06

Não confirmada a citação eletrônica
08/08/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:39

Certidão Juntada
07/08/2024 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 10:59

Carta Expedida
07/08/2024 10:53

Mandado de Citação Expedido
07/08/2024 10:08

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 04:22

Remetido ao DJE
06/08/2024 15:24

Recebida a Petição Inicial
02/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:56

Emenda à Inicial Juntada
11/07/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:51

Remetido ao DJE
10/07/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 15:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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