26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000691-55.2022.8.26.0283 - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Henrique Manelli Eireli - Vanessa Ferracini Antonio & Cia Ltda Epp - Transportadora Demampra - réu revel -

Vistos.

De fato, com a dissolução da sociedade empresária pela liquidação voluntária, extingue-se a personalidade jurídica, podendo haver a substituição dos sócios sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a o encerramento das atividades sem pagamento dos credores revela ato ilícito com a aplicação do art. 1.080 do CC: "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.".

Nestes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido da exequente de substituição processual da ré-executada, ordenando-se a observância da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo da credora - Alegada desnecessidade da desconsideração, sendo cabível, desde logo, a substituição pretendida - Procedência da insurgência - Dissolução da executada - Equiparação à morte da pessoa natural - Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil -Desnecessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara - Decisão reformada para autorizar a substituição pretendida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236146-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 16/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Decuplicas mercantis - Decisão que determinou à exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inobstante o pedido da insurgente de sucessão processual com base no artigo 110 do CPC - Encerramento por liquidação voluntária sem pagamento das dívidas - Inadimplemento configurador de ato ilícito - Deliberação de extinção da empresa contrária ao ordenamento jurídico - Incidência do art. 1.080 do Código Civil e art. 110 do CPC - Responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada da ex-sócia unipessoal reconhecida - Sucessão processual e inclusão no polo passivo ordenada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2226834-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Sendo assim, defiro a inclusão da sócia CLEUSA APARECIDA ANTONIO DEMAMPRA, apontada como responsável no distrato, além de Vanessa ter se retirado em 2018 da sociedade.

Concedo o prazo de 10 dias ao autor para inclusão no cadastro processual.

Após, dê-se baixa ao cadastro da empresa e cite-se a sócia, nos termos da decisão de fls. 74/75.

Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:47

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/08/2025 19:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:16

Apensado ao processo
26/06/2025 13:16

Incidente Processual Instaurado
25/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Carlos Zambrano (OAB 395988/SP), Vanessa Ferracini Antonio & Cia Ltda Epp - Transportadora Demampra - réu-revel Processo 1000691-55.2022.8.26.0283 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Henrique Manelli Eireli - Exectdo: Vanessa Ferracini Antonio & Cia Ltda Epp - Transportadora Demampra - NOVA INTIMAÇÃO ao exequente para cumprir integralmente o r.

Despacho retro.

Prazo de 15 (quinze) dias.
25/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:09

Expedição de Carta.
06/03/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:45

Concedida a Dilação de Prazo
30/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:18

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2024 09:33

Bloqueio/penhora on line
15/03/2024 18:35

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:03

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 09:24

Juntada de Certidão
15/11/2023 11:59

Expedição de Carta.
15/11/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 11:50

Classe retificada de 40 para 156
14/11/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 18:25

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 14:16

Expedição de Carta.
02/08/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 14:50

Protocolo Juntado
31/05/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 17:12

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:27

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
25/12/2022 04:53

Suspensão do Prazo
21/10/2022 20:35

Expedição de Mandado.
21/10/2022 20:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 22:46

Expedição de Carta.
23/08/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2022 10:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2022 11:26

Conclusos para despacho
11/08/2022 12:12

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 18:05

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:29

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006688-46.2024.8.26.0704

Associacao Instrutora da Juventude Femin...

Tiberio Rocha e Silva de Macedo

Advogado: Amanda Gomes e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1012102-59.2023.8.26.0704

Felipe Conceicao da Cruz Silva

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Camila de Nicola Felix

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1012102-59.2023.8.26.0704

Felipe Conceicao da Cruz Silva

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0000641-75.2024.8.26.0283

Denise Regina Martins Figueiredo

Marcelo Icaro Monte Victure

Advogado: Rodrigo Ferrari Iaquinta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0005828-96.2023.8.26.0704

Vigna Advogados Associados

Deborah Mendes

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2022 16:02

Exibir Processo