23/05/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 16:19

Embargos de declaração não acolhidos
20/05/2024 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 21:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 14:36

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/02/2024 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eddy Klaus Garcia (OAB 434949/SP) Processo 1555341-02.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Refinadora de Oleos Brasil Ltda -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
21/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/12/2022 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2021 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2021 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2021 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2019 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2019 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2019 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2019 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/01/2019 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2018 22:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 20:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2018 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 18:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/11/2018 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2018 05:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 00:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2017 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2017 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2017 00:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2017 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2017 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2016 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2016 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2016 02:18

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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