29/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloi Francisco Vieira (OAB 252213/SP) Processo 1000090-41.2021.8.26.0394 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Fatima Aparecida Maximiano de Souza - Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução fiscal com reconvenção, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à perda superveniente de objeto, e, de ofício, inadmito a reconvenção, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por inadequação da via eleita.

No mais, condeno o Município de Nova Odessa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e §10, do CPC, observada a Súmula 153 do STJ.

Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Municipal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/04/2025 01:08

Remetido ao DJE
27/04/2025 12:09

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
13/03/2025 17:43

Petição Juntada
13/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:33

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2024 08:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2024 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:44

Remetido ao DJE
25/07/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:51

Conclusos para despacho
24/11/2023 03:41

Suspensão do Prazo
17/10/2023 11:32

Petição Juntada
17/10/2023 08:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/10/2023 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
03/10/2023 16:28

Documento Juntado
03/10/2023 16:25

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 11:41

Petição Juntada
08/05/2023 00:15

Remetido ao DJE
05/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:40

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
03/02/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:22

Remetido ao DJE
01/02/2022 13:55

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2022 13:51

Documento Juntado
09/09/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 13:22

Remetido ao DJE
10/08/2021 17:05

Proferido Despacho
27/07/2021 13:41

Conclusos para despacho
14/04/2021 12:30

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/04/2021 12:30

Redistribuição de Processo - Saída
14/04/2021 11:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/04/2021 11:46

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 10:25

Remetido ao DJE
11/03/2021 19:24

Decisão
10/03/2021 09:22

Petição Juntada
22/01/2021 17:00

Conclusos para decisão
21/01/2021 17:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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