04/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 05:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:06

Mudança de Magistrado
19/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nogueira Russo (OAB 289431/SP) Processo 1018004-46.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Grecci Monte -

Vistos.

A justiça gratuita deve servir apenas aos verdadeiros necessitados.

De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado.

Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo.

Se casado(a), deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não.

Após atendida a determinação, venham os autos conclusos.

Se formulado pedido liminar, com urgência.

Caso prefira, recolha o autor as custas no mesmo período.

Int.
25/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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