TJSP - 1500169-11.2018.8.26.0315

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Laranjal Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON RODRIGUES DE PAULA

Advogados

OGENI LUIZ DAL CIN

OAB: 203016/SP

CPF *97.***.*93-00

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CHRYSTIAN JOSE RAMOS SOARES

CPF *63.***.*55-20

SERGIO RODRIGUES MENDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ogeni Luiz Dal Cin (OAB 203016/SP) Processo 1500169-11.2018.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: JEFERSON RODRIGUES DE PAULA -

    VISTOS.

    Ante a configuração da decadência certificada nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JEFERSON RODRIGUES DE PAULA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

    Esta sentença servirá como ofício para a Delegacia de Polícia, comunicando-se esta decisão no prontuário do IP e BO acima informados.

    Após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Comunique-se.

  • 26/04/2024 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2024 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 16:45

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2024 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 08:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 17:57

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:57

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2024 15:09

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2023 16:24

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2023 14:51

    Juntada de Ofício

  • 15/11/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:44

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2023 15:02

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2023 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:21

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:06

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2023 14:34

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2023 16:50

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 15:44

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2023 15:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2023 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2021 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2021 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2021 11:34

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2020 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 11:19

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2020 15:02

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2020 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 18:49

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2020 18:49

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2019 18:38

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2019 17:02

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2019 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 09:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 31/10/2019 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2019 10:40

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 11:51

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 18:20

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2019 16:53

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2019 13:34

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2019 14:53

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2019 17:13

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2019 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2019 15:09

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2019 14:36

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2019 13:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2019 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2019 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2019 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2019 09:57

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2019 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2019 14:35

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2019 09:15

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 13:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2019 15:02

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2019 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2019 13:38

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2019 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2019 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2019 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2019 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2019 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 17:10

    Julgado procedente o pedido

  • 25/02/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 10:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2019 11:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/02/2019 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2019 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2019 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 16:19

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2019 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2019 11:10

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

  • 20/11/2018 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2018 10:27

    Juntada de Mandado

  • 20/11/2018 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2018 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2018 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2018 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2018 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2018 13:07

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2018 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2018 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2018 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2018 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 13:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2018 13:12

    Audiência instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/02/2019 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 23/10/2018 15:06

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 11:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/10/2018 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 14:21

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2018 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2018 10:47

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2018 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2018 09:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2018

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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