09/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:36

Remetido ao DJE
07/05/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/04/2025 13:43

Redistribuição de Processo - Saída
28/04/2025 13:43

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2025 10:58

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Rosario Rodrigues da Silva (OAB 95658/SP) Processo 1008920-48.2024.8.26.0084 - Arrolamento Sumário - Invtante: Jaqueline Damazio Armando -

Vistos.

A regra de competência para distribuição de ação de inventário/arrolamento é a do foro do último domicílio do falecido. Às fls. 15/16 esclarece a autora que a falecida teve como último domicílio uma casa de repouso localizada no Bairro São Bernardo, nesta cidade, local não abrangido pela competência deste Foro Regional, conforme Provimento n° 565/1997, o qual regulamenta a divisão de trabalho entre os juízos deste Foro e do Foro Central desta Comarca, tratando-se, portanto, de competência absoluta dentre os Foros.

Assim, de rigor reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento do presente feito.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, de natureza absoluta, devendo os autos serem remetidos, de imediato, a uma das Varas de Família e Sucessão do Foro Central.

Int.
25/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:12

Remetido ao DJE
25/04/2025 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:06

Petição Juntada
06/12/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:43

Remetido ao DJE
04/12/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:28

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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