10/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1001203-29.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimidade e estabelece critérios para sua aplicação.Em outras palavras, quando se trata de uma assinatura digital devidamente validada pelo ICP-Brasil, seu uso é respaldado pela legislação.

No entanto, aplataforma "Clicksign" não possuicredenciamento perante o órgão, conforme verifica-se através da lista de entidades conveniadas disponibilizada pelo Governo Federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil).

Nessa toada, ressalto o recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário.

Sentença de parcial procedência.

Insurgência da Autora.

Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa.

Procuração digital sem assinatura válida.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e.

Corregedoria Geral desta Corte.

Ausência de observância do comando.

Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) (grifos nossos).

Portanto, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica ao processo, intimem-se os interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem a retificação do procuração acostada às fls. 328/331, adequando-a aos requisitos legais pertinentes.

No mesmo prazo, deverão apresentar o inteiro teor do termo de cessão de crédito.

Após a regularização, tornem conclusos para deliberações.

Intime-se.
28/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:22

Arquivado Provisoriamente
07/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:18

Processo Suspenso por 1 ano
14/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:49

Ato ordinatório
07/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 17:18

Expedição de Mandado.
04/06/2024 17:14

Evoluída a classe de 81 para 12154
15/05/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:53

Ato ordinatório
07/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 09:14

Juntada de Certidão
12/04/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 21:00

Expedição de Ofício.
11/04/2024 21:00

Expedição de Carta.
11/04/2024 20:59

Recebida a Petição Inicial
16/02/2024 14:32

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 12:18

Ato ordinatório
12/12/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:09

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:07

Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:15

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:40

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 10:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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