19/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003005-85.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes -

Vistos.

Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.

O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, pretendendo a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a data da expedição do RPV.

Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé.

A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a dezembro/2024.

Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 19/02/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 28/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 25/04/2025.

Pois bem.

Assiste razão à parte requerente.

Isso porque o pagamento realizado em fevereiro/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado até dezembro/2024.

Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros.

Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E.

Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização).

Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente.

Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido.

Prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente.

Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)
16/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:16

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
08/05/2025 02:39

Suspensão do Prazo
05/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0003005-85.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Vinicius Marques Bernardes, Vinicius Marques Bernardes - Considerando a transferência comprovada nos autos, manifeste-se a parte autora indicando se houve integral cumprimento da obrigação, sendo que o silêncio será entendido como obrigação cumprida e acarretará a extinção do feito.

Prazo de 5 (cinco) dias.
01/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:53

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
19/02/2025 19:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:32

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/02/2025 10:36

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
17/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:36

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
16/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 02:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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