28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP), Geovana Pazzotto Possidonio (OAB 492161/SP) Processo 1013480-16.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução - Embargte: Vanessa Silva de Oliveira - Embargdo: 6p Bank Pagamentos S/A -

Vistos.

A embargante impugna a execução sob as seguintes alegações: a) nulidade da citação porque recebida por terceiros não autorizados ; b) ilegalidade da cessão de crédito, vez que não submetida à aprovação em assembleia, violando os artigos 1334 e 1348 do Código Civil e a convenção do condomínio; c) inexistência de título executivo porque inclui cobranças indevidas e taxas condominiais não aprovadas em assembleia; d) o imóvel foi adquirido por meio de programa habitacional e a penhora infringe a Lei 8009/90, artigo 1º.

A citação foi recebida por funcionário na portaria do condomínio, sem qualquer ressalva e que, via de regra, realiza a distribuição das correspondências aos condôminos.

Nos termos do parágrafo 4º do artigo 248 do CPC presume-se válida.

Pelo que se tem de fls. 18 e 21, a assembleia foi regularmente realizada para colocar em votação a possibilidade de venda do passivo de inadimplência do condomínio, restando aprovadas a venda dos títulos e das taxas condominiais.

Saliente-se que despesas de condomínio constituem títulos executivos extrajudiciais e sempre discutidas em assembleias com convocação geral dos condôminos.

Ademais, o morador de condomínios sabe de sua responsabilidade pelo pagamento das despesas do edifício em que reside.

Contas de água, gás, salários de funcionários, reformas e outras necessidades são igualmente rateadas entre os moradores.

O título executivo é, pois, válido e as taxas foram aprovadas pela assembleia.

Afasto a preliminar de impenhorabilidade do imóvel mencionado.

Tratando-se de cobrança de taxa condominial é admissível a penhora do imóvel gerador do débito, conforme previsto no artigo 3º, inciso IV da Lei 8009/90.

Constitui uma das exceções do citado artigo 1º.

Superadas as preliminares, o feito encontra-se em ordem e dou-o por saneado.

Instadas as partes a especificarem provas, requereram o julgamento da lide.

Assim, dou por encerrada a instrução processual.

Com a publicação desta e transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem para sentença.

Intime-se.
25/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:21

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:53

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:29

Especificação de Provas Juntada
04/02/2025 22:46

Especificação de Provas Juntada
01/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:22

Remetido ao DJE
30/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:07

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
15/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:29

Remetido ao DJE
14/01/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 10:22

Contestação Juntada
07/01/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:37

Remetido ao DJE
18/12/2024 17:01

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 16:25

Conclusos para decisão
11/12/2024 20:36

Emenda à Inicial Juntada
10/12/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:31

Remetido ao DJE
10/12/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:45

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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