23/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP) Processo 0002454-04.2021.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Martins, Maria Iracema Menegazzo Martins -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, em virtude de descumprimento, por parte da executada, do acordo firmado entre as partes nos autos 1004344-97.2017.8.26.0038, onde ficou acordado que a executada, no prazo de 60 dias, a contar da data do acordo entabulado, providenciaria a regularização da doação feita, pelos exequentes, em favor do espólio de M.F.M., correspondente a 33,33% do imóvel matrícula 3037, assumindo os débitos relativos ao imóvel até a data da doação.

Ocorre a mesma quedou-se inerte com a responsabilidade assumida, deixando de tomar as medidas cabíveis para regularização da doação, junto aos respectivos órgãos no prazo estabelecido, além de não pagar os débitos relativos ao imóvel, os quais seriam de sua responsabilidade a partir da assinatura do pacto.

Assim sendo, diante do acima exposto, determino do CRI de Araras/SP, que providencie a averbação da doação realizada, bem como, que a Prefeitura (IPTU), Saema e Elektro, transfiram os débitos referentes ao imóvel, em nome da executada, zelando o exequente com o pagamento dos emolumentos devidos.

Anoto que eventual descumprimento da ordem judicial de fl. 110, deve ser objeto de incidente de cumprimento de decisão.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte interessada, seu integral cumprimento com comprovação nos autos em 15 dias.

Intime-se.
28/04/2025 00:59

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:52

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:56

Petição Juntada
12/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:02

Remetido ao DJE
10/03/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 02:43

Suspensão do Prazo
07/01/2025 09:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/01/2025 09:22

Mandado Juntado
13/11/2024 16:31

Mandado Expedido
23/10/2024 17:19

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
19/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:08

Remetido ao DJE
18/10/2024 10:44

Ato ordinatório
18/10/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:16

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
27/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:28

Remetido ao DJE
25/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:21

Remetido ao DJE
14/04/2024 18:49

Concedida a Dilação de Prazo
12/03/2024 20:03

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:36

Pedido de Prazo Juntada
09/02/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:24

Remetido ao DJE
07/02/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 14:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/01/2024 14:55

Mandado Expedido
20/12/2023 10:55

Petição Juntada
15/12/2023 20:45

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:44

Remetido ao DJE
14/12/2023 00:44

Remetido ao DJE
13/12/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:44

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:49

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:55

Petição Juntada
17/10/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:18

Remetido ao DJE
11/10/2023 20:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 11:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/08/2023 11:59

Mandado Juntado
13/06/2023 16:58

Mandado Expedido
12/06/2023 20:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 16:15

Petição Juntada
19/04/2023 22:51

AR Positivo Juntado
20/03/2023 17:33

Carta de Intimação Expedida
03/03/2023 15:15

Guia Juntada
03/03/2023 15:15

Guia Juntada
03/03/2023 15:15

Petição Juntada
03/03/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:11

Remetido ao DJE
01/03/2023 19:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:12

Remetido ao DJE
27/10/2022 14:21

Concedida a Dilação de Prazo
21/10/2022 17:53

Conclusos para despacho
29/09/2022 14:25

Petição Juntada
21/09/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 13:32

Remetido ao DJE
20/09/2022 12:51

Ato ordinatório
17/09/2022 21:21

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
05/09/2022 17:01

Carta de Intimação Expedida
05/09/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 05:50

Remetido ao DJE
01/09/2022 15:00

Ato ordinatório
16/08/2022 13:35

Petição Juntada
10/08/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 12:03

Remetido ao DJE
09/08/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 14:00

AR Positivo Juntado
29/04/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 17:36

Carta de Intimação Expedida
28/04/2022 00:24

Remetido ao DJE
27/04/2022 17:33

Ato ordinatório
25/03/2022 22:38

Petição Juntada
15/03/2022 22:04

AR Negativo Juntado - Não Procurado
29/11/2021 13:56

Carta de Intimação Expedida
28/10/2021 10:25

Petição Juntada
27/10/2021 04:28

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 12:47

Remetido ao DJE
22/10/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 17:07

Conclusos para despacho
10/08/2021 05:42

Petição Juntada
09/08/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 09:27

Remetido ao DJE
05/08/2021 17:42

Ato ordinatório
31/07/2021 20:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
20/07/2021 17:56

Carta de Intimação Expedida
08/07/2021 09:36

Petição Juntada
06/07/2021 08:52

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 09:23

Remetido ao DJE
02/07/2021 11:41

Proferido Despacho
29/06/2021 10:49

Conclusos para despacho
29/06/2021 10:23

Apensado ao processo
29/06/2021 10:22

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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