01/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:22

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:22

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1003683-49.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Cuida-se de ação de instituição de servidão administrativa de passagem com pedido de liminar para a imissão na posse.

A imissão provisória na posse nos processos de desapropriação e de servidão administrativa depende, além do interesse público, de prévio depósito do valor da indenização, a teor do artigo 15do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e do artigo 5º, XXIVda Constituição Federal.

Logo, a avaliação prévia e o depósito do valor são indispensáveis devem anteceder a imissão provisória da expropriante na posse do imóvel.

INDEFIRO, POIS, O PEDIDO LIMINAR.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

IMISSÃO NA POSSE.

Necessidade de avaliação judicial e prévio depósito do valor estimado.

Art. 15do Decreto-lei nº 3.365/41 e Súmula 30/TJSP.

A avaliação judicial prévia do imóvel objeto da desapropriação deve ser realizada independentemente da citação da parte desapropriada, nos termos do § 1º do mencionado art. 15.

Hipótese em que deve ser providenciada, na primeira instância, a realização da perícia prévia, com nomeação de perito e fixação de prazo razoável para apresentação do laudo, independentemente da formação do contraditório.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203675-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/7/2024; Data de Registro: 29/7/2024).

Nomeio como perito o Sr.

Gabriel de Castro Dottori, CPF *81.***.*63-81, [email protected], intime-se, com urgência, o perito para que apresente a proposta de honorários periciais para elaboração do laudo provisório, no prazo de 05 dias.

Citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo de 15 dias.

Int.
01/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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