22/07/2025 06:13

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:48

Expedição de Carta.
11/07/2025 05:52

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017753-28.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Laíde Pereira Gomes - Banco Bradesco S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros - Cumpra a serventia integralmente a última deliberação. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
06/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:34

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:34

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:34

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:34

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:34

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:33

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/05/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:53

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
22/05/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Migoto Castro (OAB 390602/SP) Processo 1017753-28.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laíde Pereira Gomes - 1.

Defiro justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação em que a parte autora, dizendo-se superendividada, requer a suspensão da exigibilidade de seus débitos, a realização de audiência de conciliação para repactuação de dívidas, a limitação de descontos em conta corrente, e que a parte ré se abstenham de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

Extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que é necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação.

Inteligência do artigo 104-A, § 1º, I, do CDC (TJSP;Agravo de Instrumento 2204238-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023).

Por isto, o plano de pagamento que deve ser apresentado pela autora juntamente com a petição inicial para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada (TJSP; Agravo de Instrumento 2232041-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023).

Assim, com fundamento no artigo 321 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de anexar cópia dos instrumentos dos contratos de empréstimos indicados na petição inicial (referentes aos réus BMG, Luizacred, Crefisa e Pefisa), bem como para apresentar plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, o qual deverá atender aos requisitos do artigo 104-A, § 4º, do CDC e preservar o mínimo existencial, adotando-se os parâmetros do artigo 3º e seguintes do Decreto nº 11.150/2022, na redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, devendo desistir dos pedidos que não sejam os do rito escolhido, os quais não são compatíveis com o procedimento concursal dos artigos 104-A e 104-B do CDC.
28/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:47

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 17:08

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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