04/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:18

Ato ordinatório
20/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:27

Ato ordinatório
16/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 17:08

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lélio Eduardo Guimaraes (OAB 249048/SP) Processo 1003062-36.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ignes Constantino Rondão - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) condenar a autarquia ré a pagar paraa autorauxílio-doençaacidentáriodesde que cessado obenefício, o que ocorreu em 30/05/2024, pelo período de dozes meses, quando então deverá ser submetida a nova perícia administrativa, para aferição da manutenção daincapacidadee/ou redução permanente daincapacidade; B) condeno à autarquia ré ao pagamento das parcelas não pagas, de uma única vez, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora legais desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal e observadas eventuais prestações pagas por força de tutela de urgência.

Incidirão sobre as parcelas atrasadas correção monetária, segundo o IPCA-E, desde o vencimentodecada uma, assim como jurosdemora, a partir da citação (para as prestações vencidas em data anterior a esta), pelo índicederemuneração da cadernetadepoupança, na formadoart. 1º F, da Lei n. 9.494/97 (STF, RE nº 870947, Relator, Ministro Luiz Fux, julgamento aos 20.9.2017 - Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021.

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021, datadesua publicação), incidirá a taxa SELIC para finsdeatualizaçãododébito (correção monetária e jurosdemora), conforme disposto em seu artigo 3º.

Fica esclarecido que,poróbvio, os jurosdemora relativos às prestações vencidas após a citação terãoportermo inicial os respectivos vencimentos (decada prestação).

Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Em razão da sucumbência , condeno o réu ao pagamentodas despesas processuais devidamente comprovadas e honorários advocatícios ao patronodoautor, fixados em 10% (dezporcento)dovalor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula nº 111doSuperior TribunaldeJustiça.

Por fim, cabe salientar que, conforme tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações deacidentedotrabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargodoEstado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, previstanoparágrafo únicodoart. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo 1044).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC).

Providencie a Serventia ao pagamento do(a) Sr(a).

Perito(a) que atuou como auxiliar da justiça, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico, conforme formulário juntado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

P.I.C.
25/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:43

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:30

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:33

Ato ordinatório
06/12/2024 11:14

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:03

Ato ordinatório
10/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/11/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:12

Ato ordinatório
29/10/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 08:56

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:56

Recebida a Petição Inicial
11/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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