29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1000230-70.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paterson Jeferson Ferreira - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Conforme determinação exarada às fls. 183, a parte autora foi intimada a promover, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a juntada aos autos de procuração com firma reconhecida por autenticidade, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, da Recomendação CNJ nº 159/2024 e do Comunicado CG nº 424/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória.

Contudo, a determinação judicial não foi cumprida, mesmo após a concessão de nova oportunidade, posto que verifico que a parte autora, às fls. 186/193, juntou novamente procuração com firma reconhecida por semelhança, o que não supre a exigência estabelecida. É importante esclarecer que reconhecimento de firma por autenticidade implica na presença física do signatário perante o tabelião, que atesta ter sido a assinatura aposta na sua presença, ao passo que o reconhecimento por semelhança limita-se à comparação da assinatura com o padrão depositado no cartório, sem a presença do signatário, de modo que não oferece a mesma segurança jurídica quanto à autoria do instrumento.

A distinção entre os dois atos notariais, portanto, não é meramente formal, mas essencial, sobretudo em contextos de possível litigância fraudulenta, razão pela qual a exigência do reconhecimento por autenticidade foi expressamente fixada no caso concreto.

Nesse cenário, a insistência da parte autora em descumprir ordem judicial clara e específica, mesmo após advertência expressa quanto à consequência da omissão, revela inércia incompatível com o dever de lealdade processual e conduz à revogação da medida liminar anteriormente concedida.

Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada concedida nos autos (fls. 130/132), nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, e, diante da ausência de regular constituição de mandato válido, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Intime-se.
28/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
27/04/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:04

Emenda à Inicial Juntada
18/03/2025 12:04

Emenda à Inicial Juntada
12/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:37

Remetido ao DJE
11/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:36

Petição Juntada
26/02/2025 18:13

Conclusos para decisão
19/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:13

Remetido ao DJE
19/02/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 17:49

Petição Juntada
14/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 14:47

Ofício Expedido
12/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
11/02/2025 22:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:35

Emenda à Inicial Juntada
06/02/2025 17:34

Documento Juntado
06/02/2025 17:34

Petição Juntada
27/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:24

Remetido ao DJE
26/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:29

Procuração/substabelecimento Juntada
10/12/2024 15:29

Emenda à Inicial Juntada
18/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:46

Remetido ao DJE
18/11/2024 09:54

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 16:55

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:39

Documento Juntado
07/11/2024 11:38

Documento Juntado
07/11/2024 11:38

Documento Juntado
07/11/2024 11:28

Documento Juntado
07/11/2024 11:27

Documento Juntado
06/11/2024 16:40

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/11/2024 16:40

Redistribuição de Processo - Saída
06/11/2024 12:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:24

Remetido ao DJE
04/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:28

Conclusos para despacho
29/08/2024 21:04

Petição Juntada
16/08/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:15

Remetido ao DJE
16/08/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:38

Documento Juntado
24/06/2024 09:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:38

Remetido ao DJE
25/04/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:50

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2024 10:00

Petição Juntada
27/03/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:47

Remetido ao DJE
26/03/2024 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:31

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:08

Conclusos para despacho
11/03/2024 07:35

Emenda à Inicial Juntada
02/03/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:23

Remetido ao DJE
29/02/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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