20/06/2025 00:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento
23/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000950-03.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hamilton Vagner Teixeira de Araujo -

Vistos.

O feito deve ser processado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95 a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas e despesas quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, que é o caso dos autos.

Somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro.

Nos termos do Enunciado nº 30 do II FOJESP, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível.

Amoldando-se este feito ao disposto no enunciado transcrito, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a citação da ré, através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum Apresentada a resposta pela ré, manifeste-se o autor em réplica, em 10 (dez) dias.

Após, conclusos para sentença.

Int.
28/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:28

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 07:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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