05/05/2025 15:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vania Rosa dos Santos Neves (OAB 283837/SP) Processo 0000112-24.2024.8.26.0229 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Renata Cavalcanti Scandolhere, Johnny Scandolhere -

Vistos.

Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento, em resumo, de encerramento irregular das atividades e ausência de bens penhoráveis.

Inicialmente observo que a requerida é revel.

O incidente, contudo, não prospera.

A questão aqui colocada é objeto de análise pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que afetou osRecursos Especiais1.873.187 e 1.873.811 para estabelecer, sob o rito dos recursosrepetitivos, se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades da empresa.

A controvérsia está cadastrada na base de dados do tribunal comoTema 1.210.

Embora ainda pendente de julgamento o certo é que o entendimento até aqui adotado pelo e.

STJ vai no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, mesmo aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito em execução, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

Há necessidade, portanto, de comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, especialmente o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, circunstâncias estas não demonstrada nestes autos.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

ARTIGO 50 CC.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRECEDENTES.

RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298523-92.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Improcedência - Acerto - Art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) - Encerramento irregular da pessoa jurídica que, por si só, não autoriza o acolhimento da medida - Necessidade de demonstração do efetivo abuso da personalidade jurídica, não realizada nos autos - Da mesma forma, a inexistência de bens ou direitos para o pagamento das dívidas, de forma isolada, não representa qualquer ilícito, configurando, a princípio, mera concretização do risco empresarial - Precedentes do C.

STJ e deste E.

TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064200-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Nestes termos, ainda que revel a requerida, e mesmo que a ela se aplique a pena de confesso prevista na legislação processual civil, a ausência de comprovação dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica impede o acolhimento da pretensão inicial.

Com estes fundamentos, rejeito o incidente.

Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença em apenso, que deve retormar seu curso.

Oportunamente, ao arquivo.

Intime-se.
01/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:24

Remetido ao DJE
29/04/2025 14:32

Indeferido o pedido
26/02/2025 13:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
12/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:47

Petição Juntada
31/01/2025 06:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
20/01/2025 07:12

Certidão Juntada
20/01/2025 07:12

Certidão Juntada
18/01/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 17:05

Carta de Intimação Expedida
17/01/2025 17:05

Carta de Intimação Expedida
17/01/2025 00:18

Remetido ao DJE
16/01/2025 14:57

Ato ordinatório
05/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:16

Remetido ao DJE
04/11/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 07:01

AR Positivo Juntado
28/09/2024 07:01

AR Positivo Juntado
25/09/2024 05:05

AR Negativo Juntado - Mudou-se
16/09/2024 06:19

Certidão Juntada
16/09/2024 06:19

Certidão Juntada
16/09/2024 06:19

Certidão Juntada
13/09/2024 13:37

Carta Expedida
13/09/2024 13:37

Carta Expedida
13/09/2024 13:37

Carta Expedida
29/07/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 17:51

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
07/05/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:12

Remetido ao DJE
03/05/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 08:10

AR Negativo Juntado - Mudou-se
05/03/2024 10:11

Certidão Juntada
27/02/2024 09:05

Carta de Citação Expedida
25/01/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:15

Remetido ao DJE
17/01/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
16/01/2024 09:28

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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