02/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Queli de Alencar Ruiz Sanfelisse (OAB 386139/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1006649-10.2024.8.26.0038 - Monitória - Reqte: Condomínio Residencial Parque Alvorada - Reqdo: Salvador Messias Brambilla, Yara Amendoeira Brambilla - Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Residencial Parque Alvorada em face da sentença de fls. 461/465, que julgou parcialmente procedente a ação monitória proposta pelo embargante, acolhendo parcialmente a impugnação dos embargados quanto ao excesso de cobrança.

O embargante alega, em síntese, contradição na sentença por ter acolhido simultaneamente o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC e a impugnação quanto ao valor devido.

Sustenta que, ao optar pelo parcelamento previsto no referido dispositivo legal, os embargados teriam renunciado ao direito de questionar os valores, conforme prevê o § 6º do mesmo artigo. É o relatório.

Decido.

Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço.

No mérito, todavia, não merecem acolhimento.

Não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada que justifique a sua revisão por meio de embargos de declaração.

A questão central suscitada pelo embargante diz respeito à aplicabilidade do § 6º do art. 916 do CPC ao procedimento monitório, o qual dispõe que "a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos".

Ocorre que tal dispositivo deve ser interpretado à luz das peculiaridades do procedimento monitório.

No caso em análise, não houve oposição de embargos à execução (próprios do processo executivo), mas sim apresentação de contestação em ação monitória, na qual os réus, ora embargados, reconheceram parcialmente a dívida e impugnaram o excesso de cobrança.

O art. 702 do CPC, que regula especificamente a defesa no procedimento monitório, prevê que "independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória".

Nesse contexto processual específico, os "embargos à ação monitória" nada mais são do que a contestação do réu, equiparável à defesa em procedimento comum.

Ademais, conforme já fundamentado na sentença embargada, a aplicação analógica do art. 916 do CPC às ações monitórias é admitida pela jurisprudência, porém deve ser adaptada às peculiaridades deste procedimento.

Não se pode transpor mecanicamente a renúncia aos embargos (própria do processo executivo) para o direito de contestar o valor cobrado em ação monitória.

Na verdade, o que se verifica no caso concreto é que os réus reconheceram parcialmente a dívida, depositaram 30% do valor que entendiam devido e pleitearam o parcelamento do saldo remanescente, impugnando especificamente alguns itens da cobrança que consideravam indevidos, como honorários advocatícios convencionais e despesas administrativas que não integravam o débito condominial propriamente dito.

Tal conduta processual mostra-se compatível com os princípios da boa-fé processual e da cooperação, pois os réus não negaram a existência da dívida nem se furtaram ao seu pagamento, apenas contestaram o valor exato devido, postura que não contraria a finalidade do instituto do parcelamento previsto no art. 916 do CPC.

Ressalte-se, ainda, que este Juízo, ao analisar detidamente as planilhas apresentadas pelas partes, reconheceu a procedência parcial das impugnações dos réus quanto ao excesso de cobrança, determinando a exclusão de valores que, de fato, não integravam o débito condominial objeto da ação monitória.

Nesse contexto, não há que se falar em contradição na sentença embargada, uma vez que a decisão mostrou-se coerente com as peculiaridades do caso concreto e com a interpretação sistemática das normas processuais aplicáveis.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Condomínio Residencial Parque Alvorada, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada.

Por fim, promova o requerente a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto 915/2019 disponibilizado no DJE em 11/07/2019.
28/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 23:14

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 23:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:36

Expedição de Carta.
24/09/2024 17:36

Expedição de Carta.
24/09/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial
23/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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