22/05/2025 11:13

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 11:11

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 12:26

Contrarrazões Juntada
13/05/2025 17:15

Recurso Interposto
13/05/2025 13:11

Recurso Interposto
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Edson Roque de Sousa Junior (OAB 487452/SP) Processo 1003077-39.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdir Rodrigues Estevam - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para confirmar os efeitos da tutela antecipada, condenar o requerido a se abster de qualquer cobrança dos empréstimos decorrente de fraude, bem como a restituir eventual quantia já cobrada, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA, incidentes desde o desembolso.

Em razão dos danos morais, condeno a pagar a quantia de R$4.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)
25/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:48

Remetido ao DJE
25/04/2025 07:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 11:46

Conclusos para Sentença
15/04/2025 15:55

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
09/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
08/04/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 13:24

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 16:17

Contestação Juntada
01/04/2025 09:23

Documento Juntado
01/04/2025 09:22

Documento Juntado
01/04/2025 09:15

Documento Juntado
28/03/2025 10:22

Documento Juntado
27/03/2025 17:07

Ofício Expedido
19/03/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:14

Remetido ao DJE
14/03/2025 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 10:30

Mandado de Citação Expedido
14/03/2025 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
13/03/2025 04:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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