07/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 06:52

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Processo 1001008-29.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vila Santa Empreendimentos Imobiliários S/A - 1) A autora deduz requerimento pela concessão de tutela de urgência na letra "a" de fls. 14/15 "a fim de que seja reconhecida a rescisão do instrumento firmado entre as partes...".

Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo).

Com efeito, a pretensão deduzida não pode ser deferida, pois teria um potencial de irreversibilidade, o que é vedado ante a manifesta possibilidade de ofensa ao princípio do contraditório (§3º do art. 300 do Código de Processo Civil).

Também não se verifica o perigo de dano, pois eventuais prejuízos da autora serão de natureza patrimonial e são administráveis a curto e médio prazo.

Por tais elementos, pela ausência dos pressupostos para concessão da medida, indefiro o requerimento deduzido em tutela de urgência. 2) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. 6) Retire-se a tarja URGENTE, pois, proferida esta decisão, fica superada a situação que justificou a anotação (COMUNICADO CG n.º 130/2020 (Processo 2020/10301).

Dil. e int. com urgência.
25/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:17

Expedição de Carta.
25/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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