17/05/2025 10:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2025 22:06

Petição Juntada
08/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:03

Remetido ao DJE
06/05/2025 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 09:42

Ato ordinatório
06/05/2025 02:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/05/2025 12:05

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ketelyn da Silva Pires (OAB 119317/RS) Processo 1007015-37.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Sobral Lopes Cruz, Kelly Cristina Danin Euzebio Cruz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Mauricio Habice

Vistos.

Cuida-se de ação movida por Alexandre Sobral Lopes Cruz e Kelly Cristina Danin Euzebio Cruz contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, em que o a parte autora requer a exclusão de seu prontuário da multa apontada na petição inicial e transferência da respectiva pontuação para o prontuário da co-autora, Kelly Cristina Danin Euzebio Cruz, sob o argumento de que ele seria o condutor do veículo.

Inicialmente, afasto eventual alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, não obstante o DETRAN não tenha sido o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos para aplicação de multas, emitir notificações a armazenar dados relativos ao cometimento de ilícitos de trânsito.

Desta maneira, possui autoridade para determinar o cancelamento de multas e das respectivas pontuações na carteira de habilitação do autor na hipótese a ação ser julgada procedente, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Conforme dispõe o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração.

Mencionado prazo, todavia, possui natureza meramente administrativa, assim sua perda não acarreta a preclusão temporal perante o judiciário.

Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.774.306/RS, de Relatoria do Exmo.

Ministro Gurgel de Faria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO.

INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.

COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.

POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3.

O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição da República. 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019).

No caso dos autos, a parte autora trouxe aos autos documento com firma reconhecida contendo declaração da co-autora, Kelly Cristina Danin Euzebio Cruz, de que a infração foi por ela cometida (fls. 18/19), inexistindo elementos que autorizem afirmar a falsidade do quanto afirmado.

Assim, é nula a pontuação anotada no prontuário da parte co-autora, Alexandre Sobral Lopes Cruz, a qual dever ser transferida para o real infrator da legislação de trânsito, a pessoa de Kelly Cristina Danin Euzebio Cruz.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Alexandre Sobral Lopes Cruz e Kelly Cristina Danin Euzebio Cruz contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao DETRAN/SP que, em caráter definitivo, exclua qualquer restrição por pontuação sobre o prontuário da parte co-autora Alexandre Sobral Lopes Cruz acerca da infração de número 1C4744428 e eventuais penalidades dela decorrente, inclusive processo de suspensão ou cassação; bem como para que transfira a infração retro mencionada para o prontuário da co-autora, Kelly Cristina Danin Euzebio Cruz.

Mantenho definitivamente a liminar anteriormente concedida.

Custas e honorários indevidos.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Publique-se e intime-se.

Mauricio Habice Juiz de Direito
26/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:07

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 09:17

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 14:43

Conclusos para Sentença
12/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 17:40

Contestação Juntada
11/04/2025 03:13

Remetido ao DJE
10/04/2025 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 14:35

Mandado de Citação Expedido
10/04/2025 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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