TJSP - 1008094-51.2025.8.26.0451

ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1008094-51.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Aparecida Batista de Oliveira -

Vistos. 1) No prazo de emenda, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça requerido no item 1 de fl. 11, deverá a autora comprovar, com documentos apropriados (comprovantes de benefício previdenciário dos três últimos meses, extratos bancários de todas as contas corrente, poupança e outros investimentos porventura existentes e relativos aos três últimos meses; declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal do Brasil nos dois últimos exercícios e demais documentos que entender pertinentes) sua condição de pobreza, juridicamente considerada, ressaltando-se que a declaração de fl. 15 é mera presunção juris tantum desse estado e nenhum documento foi apresentado para demonstrar sua condição de insuficiência de recursos.

Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil.

Alternativamente poderá efetuar o recolhimento das custas e demais taxas devidas. 2) Os documentos juntados às fls. 17/18 (no valor de R$ 500,00) e 19/20 (no valor de R$ 4.500.00) comprovam pagamento efetuado de valores aos requeridos Ryan e Reginaldo por Juliana de Oliveira, que não integra a ação.

Relativamente a tais transações, não é sugerida, portanto, a legitimidade da autora para os pleitos deduzidos nessa ação.

Aliás, nenhum dos documentos apresentados com a petição inicial confirmam a narrativa de legitimidade da autora para os pedidos deduzidos na ação e relacionados ao "total depositado" de "R$ 8.000,00 (oito mil reais)" (fl. 4), pois não há demonstração de nenhum valor pago/transferido pela autora aos réus.

Esclareça a parte autora, se o caso emendando a petição inicial.

Antecipo que, para a hipótese de correção do cadastro processual, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.

Int. com urgência.