01/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 1007349-14.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Alan Custodio da Silva - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: (a) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão funcional vertical (nível II - especialização), com efeitos financeiros a partir de 1º.01.2019, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 65/2017; (b) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão horizontal grau B, com efeitos a partir de 1º.04.2019, grau C, com efeitos financeiros a partir de 1º.04.2022, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 65/2017; (c) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas no curso da lide, incidindo sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.
28/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:34

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 14:18

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 23:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 07:10

Expedição de Certidão.
13/01/2025 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:26

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:00

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:00

Conclusos para despacho
18/01/2024 17:58

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 13:38

Ato ordinatório
05/12/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:10

Expedição de Mandado.
15/11/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 13:42

Recebida a Petição Inicial
10/11/2023 07:10

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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