19/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/07/2025 12:02

Baixa Definitiva
19/07/2025 11:55

Trânsito em julgado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:10

Prazo
23/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-28.2024.8.26.0084 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Xs3 Seguros S.a. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, com observação.

V.

U. - PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INÉPCIA DA INICIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RÉ INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, III, "A", DO CPC IMPERTINÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS.

I- O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE DECIDIR QUAIS PROVAS SÃO RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 371, DO CPC.

NO CASO, O RESULTADO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE (APELANTE) NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ASSIM, PRESENTE O REQUISITO DO ART. 355, I, DO CPC, DE RIGOR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO CONSTITUINDO ESTE FATO A NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POSTO QUE DISPENSÁVEL;II- DESCREVENDO A INICIAL ADEQUADAMENTE O PEDIDO, APONTANDO ELEMENTOS QUE DÃO EMBASAMENTO FÁTICO E JURÍDICO AO QUE FOI REQUERIDO, AINDA MAIS COM AS PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA, EVIDENCIANDO O INTERESSE, A LEGITIMIDADE E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO.

ALÉM DISSO, NÃO É NECESSÁRIO, EM CASO DE AÇÃO REGRESSIVA, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA;III- CONSIDERANDO QUE, EM CONSONÂNCIA COMO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 21.829-SP), A SEGURADORA AJUIZOU A AÇÃO NO FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ, CONCESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL, COM APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE NO ART. 53, III, "A", DO CPC REJEITA-SE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS EM EQUIPAMENTOS INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, I, DO CPC AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGOU DOS DIREITOS PERTINENTES AO SEU SEGURADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA), PELO EVENTO DANOSO, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA, IMPRESCINDÍVEL É A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS.

NO CASO, O SINISTRO REPORTADO DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO SIDO COMPROVADO, À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO TIVERAM COMO CAUSA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, PELA QUAL É RESPONSÁVEL A RÉ, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024.

TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE DESTA O VALOR DO IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - 5º andar
18/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 13:13

Acórdão registrado
16/06/2025 12:41

Julgado virtualmente
13/06/2025 16:03

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 08:27

Despacho
22/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio
09/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 11:41

Processo Cadastrado
08/05/2025 12:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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