TJSP - 1003929-53.2019.8.26.0650
1ª instância - 02 Cumulativa de Valinhos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Arone de Nardi Maciejezack (OAB 164746/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP) Processo 1003929-53.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Reqdo: Willian Almeida de Passos Junior, Wlamir de Almeida Passos, Wilton de Almeida Passos - *NOTA DE CARTÓRIO:
VISTOS.
MUNICÍPIO DE VALINHOS, já qualificado nos autos, move ação contra WILLIAN ALMEIDA DE PASSOS JUNIOR, WILTON DE ALMEIDA PASSOS e WLAMIR DE ALMEIDA PASSOS, herdeiros de William de Almeida Passos, sob o fundamento de que houve a realização de obras para a expansão da rede de captação de esgotos, concluídas há mais de cinco anos, que exigiram, diante do relevo de algumas ruas e lotes, a passagem de tubulação por dentro de imóveis particulares.
Em consequência, pleiteia o reconhecimento da passagem de tubulação pelas propriedades descritas, pertencentes aos requeridos, e, em substituição de vontade, ante a inércia ou recusa na outorga da escritura administrativa, e a determinação de averbação da situação consolidada de servidão nas matrículas do imóveis.
Juntou documentos (fls. 06/64).
O juízo recebeu a petição de fls. 104/106 como emenda à inicial (fls. 113).
Houve notícia do óbito do requerido (fls. 157/167), determinando-se a inclusão dos herdeiros no polo passivo (fls. 168).
Os requeridos ofertaram contestação (fls. 175/179), com documentos (fls. 180/187), informando que não se opõem ao registro da servidão e que não é devida a condenação ao ônus da sucumbência.
Houve réplica (fls. 195/196).
Instadas as partes (fls. 197/198), disseram não interesse na produção de outras provas (fls. 207/213 e 214). É o relatório.
FUNDAMENTO e DECIDO.
A ação é procedente.
A realização de obras destinadas a canalização de esgotos no loteamento denominado "Chácaras São Bento", no bairro Country Club, Valinhos - SP, restou evidenciada, consoante os documentos acostados.
De outro lado, é possível entrever-se, conforme representação gráfica (fls. 22), ter havido a passagem de tubulação pelos imóveis de propriedade dos requeridos (fls. 08/09 e 10), a impor a instituição de servidão administrativa, nos termos do Decreto Municipal n° 9.759/2018 (fls. 11/20).A servidão administrativa, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, "(...) Como instrumento de urbanização, destina-se a assegurar a utilização de determinado imóvel particular para obras e serviços públicos, geralmente subterrâneos (aquedutos, redes de esgotos, galerias pluviais) ou aéreos (cabos condutores de energia elétrica, fios telefônicos), que não inutilizem o bem para sua normal destinação, possibilitando, assim, a implantação do equipamento urbano sem exigir desapropriação. (...)" (Direito Municipal Brasileiro, 14ª edição, 2006, pág. 429).
Em consequência, a pretensão deve ser acolhida ressalvando que não é devida a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não terem oferecido resistência ao pedido formulado em juízo, tampouco foi comprovada a existência de recusa no âmbito administrativo em regularizar a situação.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência, reconheço a passagem de tubulação pelos imóveis descritos na petição inicial, matriculados sob o n° 8.143 e 14.288, do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos (fls. 08/09 e 10), e, assim, determino o registro de servidão administrativa junto ao registro imobiliário, em substituição à vontade da parte demandada, nos termos constantes no Decreto Municipal n° 9.759/2018 (fls. 14/16).
Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
A presente decisão, acompanhada da certidão de P.R.I.
Valinhos, 25 de abril de 2025.
RUDI HIROSHI SHINEN-JUIZ DE DIREITO. -
30/04/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 11:04
Ato ordinatório
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Arone de Nardi Maciejezack (OAB 164746/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP) Processo 1003929-53.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Reqdo: Willian Almeida de Passos Junior, Wlamir de Almeida Passos, Wilton de Almeida Passos - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, e, por consequência, reconheço a passagem de tubulação pelos imóveis descritos na petição inicial, matriculados sob o n° 8.143 e 14.288, do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos (fls. 08/09 e 10), e, assim, determino o registro de servidão administrativa junto ao registro imobiliário, em substituição à vontade da parte demandada, nos termos constantes no Decreto Municipal n° 9.759/2018 (fls. 14/16).
Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
A presente decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como título hábil para registro no cartório imobiliário. -
28/04/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 17:30
Julgada Procedente a Ação
-
06/02/2025 14:22
Conclusos para julgamento
-
07/11/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2024 15:04
Conclusos para decisão
-
11/08/2024 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
23/05/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 11:59
Ato ordinatório
-
26/04/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
04/02/2024 21:15
Juntada de Petição de Réplica
-
04/02/2024 20:16
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2024 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 16:30
Ato ordinatório
-
08/11/2023 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2023 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/09/2023 09:08
Expedição de Carta.
-
29/09/2023 09:08
Expedição de Carta.
-
29/09/2023 09:08
Expedição de Carta.
-
16/06/2023 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2023 14:09
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2022 23:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/12/2022 18:38
Expedição de Carta.
-
05/12/2022 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2022 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 13:29
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 13:21
Ato ordinatório
-
11/10/2022 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2022 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2022 09:20
Expedição de Carta.
-
05/09/2022 09:20
Expedição de Carta.
-
12/08/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2022 12:09
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2022 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 15:08
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 15:06
Ato ordinatório
-
11/05/2022 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/10/2021 23:51
Suspensão do Prazo
-
15/09/2021 10:02
Expedição de Mandado.
-
14/09/2021 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2021 02:28
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 15:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2021 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2021 09:16
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 09:14
Ato ordinatório
-
31/08/2021 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2021 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2021 11:07
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 11:59
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2021 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2021 13:49
Decisão
-
08/06/2021 14:11
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 00:40
Suspensão do Prazo
-
20/12/2020 22:19
Suspensão do Prazo
-
31/10/2020 01:14
Suspensão do Prazo
-
24/10/2020 22:12
Suspensão do Prazo
-
06/10/2020 10:47
Expedição de Certidão.
-
28/09/2020 19:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2020 14:58
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2020 11:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
01/07/2020 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 17:53
Conclusos para despacho
-
03/06/2020 23:38
Suspensão do Prazo
-
03/06/2020 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2020 14:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2020 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2020 14:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
05/03/2020 12:37
Conclusos para despacho
-
04/03/2020 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2020 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2020 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2020 13:32
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 16:26
Expedição de Certidão.
-
28/01/2020 16:23
Expedição de Carta.
-
28/01/2020 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2020 01:58
Suspensão do Prazo
-
23/01/2020 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2020 15:07
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 13:35
Expedição de Certidão.
-
02/12/2019 13:25
Expedição de Carta.
-
05/11/2019 14:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2019 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2019 17:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2019 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2019 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2019 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2019 19:07
Recebida a Petição Inicial
-
25/09/2019 16:32
Conclusos para decisão
-
25/09/2019 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2019
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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