15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Helena Magalhaes (OAB 129927/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Darci Sebastião da Cruz (OAB 260725/SP) Processo 1011974-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darci Sebastião da Cruz, Darci Sebastião da Cruz - Reqdo: Phlico Eletronicos S/A, Construdecor S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que visam a suprir omissão de sentença prolatada por este juízo.

Decido.

Razão não assiste à embargante.

Isto porque a requerida não pode formular pedidos em sede de Juizado.

No entanto, conclui-se dos autos que foi declarada a rescisão do contrato, de modo que as partes devem voltar à situação anterior ao contrato, sendo de rigor que a parte autora devolva o bem defeituoso à ré, podendo a ré buscar tal devolução por vias próprias se o caso.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos e nego provimento a eles.

P.R.I.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Helena Magalhaes (OAB 129927/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Darci Sebastião da Cruz (OAB 260725/SP) Processo 1011974-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darci Sebastião da Cruz, Darci Sebastião da Cruz - Reqdo: Phlico Eletronicos S/A, Construdecor S/A - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem ao autorR$519,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação.

Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E.

TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
01/04/2025 13:03

AR Positivo Juntado
01/04/2025 12:49

Contestação Juntada
01/04/2025 12:47

Petição Juntada
24/03/2025 06:24

Certidão Juntada
21/03/2025 15:23

Carta de Citação Expedida
06/03/2025 09:07

Pedido de Habilitação Juntado
24/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 15:02

Audiência de Conciliação
24/02/2025 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2025 09:03

Remetido ao DJE
24/02/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:16

Petição Juntada
20/02/2025 16:25

Contestação Juntada
12/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:35

Remetido ao DJE
11/02/2025 20:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 20:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 20:38

Determinada a citação
11/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:29

Pedido de Habilitação Juntado
04/02/2025 09:39

Não confirmada a citação eletrônica
29/01/2025 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 12:30

Mandado de Citação Expedido
27/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 12:36

Mandado de Citação Expedido
27/01/2025 12:10

Remetido ao DJE
27/01/2025 10:41

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:02

Petição Intermediária Digitalização Juntada
06/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:36

Remetido ao DJE
06/12/2024 09:07

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
02/12/2024 23:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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